pregão eletrônico lei
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... foi o ato, supostamente ilegal, que declarou como vencedora do Pregão Eletrônico nº 09/2016-JFPE a empresa Construtora JR Oliveira Ltda EPP, ... - Pe, Pregão Eletrônico (Exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar Nº 123/2006) Proc. 1220/2023 - Re
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2019, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... e à contratação de serviços e obras, inclusive na modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser ...
- Pe 73, Pregão Eletrônico para Registro de Preço - Exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar Nº 123/20
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