prejudicial de mérito

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Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA A PARTIR DE ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não ocorre afronta aos arts. 128 e 460 do CPC nem...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO - GDF. SUPRESSÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE DO MÉRITO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ACOLHE PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA PROVER RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. 1. O ora embargante alegou ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, ante a deficiência do acórdão recorrido, o que torna prejudicial a análise das...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 283/STF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. I - Exsurge a aplicação da Súmula n. 283/STF nos casos em que o recurso não impugna fundamento expendido no acórdão atacado apto, por si só, para a manutenção do decisum guerreado. II - A aplicaç&#

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO HÍGIDO, CONSEQUENTEMENTE, O NÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 265 DO CPC/1973 (ATUAL 313, V, 'A', DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OFERECIDO EXTEMPORANEAMENTE. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVOCATÓRIA. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR PARA POSTERIOR JULGAMENTO EM COLEGIADO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PREJUDICIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA DA APELANTE. ...

RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera arguição de prejudicial de mérito, alusiva à incidência de prescrição trabalhista bienal ou quinquenal, não obstante rejeitada pelo juízo da causa, não configura conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17, VI, do CPC, pois consiste em alegação de matéria de defesa, conforme permite o...

PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. No caso dos autos, a Corte de origem, julgando recurso ordinário da reclamante, rejeitou a arguição de prescrição total formulada em contrarrazões pela reclamada. Por outro lado, a reclamada se limitou a renovar a prejudicial de mérito em contrarrazões ao recurso de revista. Cabia-lhe, entretanto, interpor...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do disposto nos arts. arts. 458, II e 535, I e II do CPC, porquanto o Tribunal de origem emitiu juízo fundamentado acerca de todas as questões

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COINCIDÊNCIA ENTRE OS TERMOS DO VOTO VENCIDO E OS DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR MAIORIA, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA...