prejudicial de mérito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-62.2010.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIAS ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - Inviável a análise das preliminares e da prejudicial de mérito, porquanto a par da ausência de pronunciamento do Regional, tais matérias deveriam ser arguidas em recurso próprio, ainda que na modalidade adesiva, por não se tratar de controvérsia a ser apreciada em...
... - Inviável a análise das preliminares e da prejudicial de mérito, porquanto a par da ausência de pronunciamento do Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87100-06.2008.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TOTAL - ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - SÚMULA Nº 294 DO TST A pretensão autoral decorre de ato único da empregadora, resultante da implementação de PCC em 1998. Aplica-se à espécie a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/gsr/ra RECURSO DE REVISTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ... - PRESCRIÇÃO TOTAL - ATO ÚNICO DO EMPREGADOR ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188440-95.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL DE ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL DE ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO...
... ões ao recurso ordinário do reclamante, suscite a referida prejudicial de mérito, para que o Tribunal Regional se manifeste sobre ela, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188440-95.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL DE ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL DE ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO...
... ões ao recurso ordinário do reclamante, suscite a referida prejudicial de mérito, para que o Tribunal Regional se manifeste sobre ela, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-50.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. AÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. REFORMA DO ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE DECLARARA A PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO DE PARTE DOS LITISCONSORTES ATIVOS. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. MÉRITO JÁ APRECIADO QUANTO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS NÃO PROVIDO 1. Embargos dos...
... RETORNO DOS AUTOS ... À TURMA DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. MÉRITO JÁ APRECIADO QUANTO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. AGRAVO REGIMENTAL EM ... , porventura não apreciado em virtude do acolhimento da prejudicial de mérito ---- prescrição ... 4. Inócua a determinação de retorno ... -
Acórdão nº 0000770-33.2007.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, AINDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR PADRASTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 225, §1º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À ÉPOCA – DESNECESSIDADE DE...
... SUSCITADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050373220194050000), 18-02-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença fundado em ação coletiva, que rejeitou a prejudicial mérito de prescrição suscitada pela ora recorrente. 2 -...
... da execução nº 0802281-34.2006.4.05.8200 que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pela UFPB em sua petição ... Alega que ... 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito e nem a simples intenção de prequestionamento ... Não há omissão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10678-76.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 100, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Pretensão de rescisão da sentença monocrática, por meio da qual foi declarada a prescrição do direito do autor e julgada parcialmente procedente a pretensão deduzida pelos demais reclamantes. Embora os reclamantes tenham se insurgido nas razões de recurso ordinário, a questão não foi...
... Corte Regional a manifestar-se sobre a prescrição, questão prejudicial de mérito, o que acarretou o trânsito em julgado do acórdão nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-20.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. 2. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional foi explícita ao registrar...
... e da consequente extinção do processo com resolução do mérito. Tratando-se a prescrição de matéria prejudicial seu acolhimento, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104700-74.2008.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal a quo agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, §1.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRÁS. MATÉRIA...
... NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal a quo agiu no exercício regular de sua ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS ... - PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REMANESCENTES ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0301570-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o magistrado de primeiro grau afastou a preliminar de prejudicial de mérito suscitada pela União, ora embargante, que, por seu turno, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165200-76.2009.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Pretende a embargante o exame da prejudicial de mérito sob enfoque que nem sequer foi objeto de impugnação no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-70.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... decisão, não terminativa do feito, tenha decidido acerca de prejudicial de mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154100-92.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... O Tribunal Regional manteve a sentença em que se rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Registrou que se configura a unicidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-805-24.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional asseverou que a prejudicial de mérito da prescrição, rejeitada pela sentença, não foi impugnada pela reclamada mediante recurso adequado. Nesse passo, verifica-se que as razões do recurso de revista não atacam diretamente os fundamentos utilizados pelo Regional para deixar de analisar o tema relativo à prescrição, estando o recurso, portanto,...
... 1. PRESCRIÇÃO. O Regional asseverou que a prejudicial de mérito da prescrição, rejeitada pela sentença, não foi impugnada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7440-42.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há prescrição da pretensão de pagamento das parcelas rescisórias quando a ação é ajuizada no biênio posterior à extinção contratual. 2. Em tais circunstâncias, a rejeição da prejudicial de mérito respeita o âmbito...
... 2. Em tais circunstâncias, a rejeição da prejudicial de mérito respeita o âmbito normativo do artigo 7º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271700-46.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o eg. TRT, mantido a r. sentença que declarou prescrita a pretensão aos reflexos decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxilio alimentação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, não há falar em omissão da Corte...
... do auxilio alimentação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, não há falar em omissão ... ção, uma vez que o reconhecimento da prescrição é matéria prejudicial à análise do mérito do recurso. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-542/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Abril de 2006
... MCP/jzb/va ... EMBARGOS - PEDIDO SUCESSIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PROMOÇÕES TRIENAIS ... Se a C. Turma deu provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-23.2004.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... a prescrição total pronunciada em origem, passando ao exame do mérito, com fulcro no art. 515, § 1º, do CPC, julgou improcedente a ... 2. Verifica-se, assim, que houve juízo expresso sobre a prejudicial de prescrição, pelo que tal questão só se habilitaria à cognição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130400-03.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de não ter sido conhecido o recurso da reclamada quanto ao tema prescrição, não significa que tenha havido sucumbência, na medida em que essa matéria é prejudicial para o exame do mérito do recurso, no caso, a questão referente às diferenças de complementação de aposentadoria. Desse modo, não há contradição no acórdão embargado....
... tenha havido sucumbência, na medida em que essa matéria é prejudicial para o exame do mérito do recurso, no caso, a questão referente às ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de ... mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro Social para os fins ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-16.2002.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICIAL NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM EMBARGOS DE ... analisar a aplicação de prescrição quando essa prejudicial de mérito não tiver sido arguida nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula ...
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Acórdão Nº 0004485-91.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ência de prescrição e extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC/15 c/c art. 27 da Lei nº ... Rejeito, nestes termos, a prefacial arguida ... Prejudicial de mérito. Prescrição ... Melhor sorte não assiste ao autor no que ...
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Acórdão Nº 0002737-69.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ência de prescrição e extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC/15 ... Em suas razões, a ... Prejudicial de mérito. Prescrição ... A despeito das alegações tecidas no ...
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Acórdão Nº 5002554-68.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... OMISSÃO ALEGADA. MÉRITO DAS CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO ARGUIDA ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE ...