preliminar litigancia ma fé
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29446/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, aliás, com riqueza de detalhes, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as alegações relevantes para a solução da lide, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa ou em qualquer violação dos...
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/mom ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ... CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5583/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA RAZÕES. A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do caput do artigo 18 do CPC, por litigância de má-fé, parte da existência de um elemento subjetivo que demonstre o intuito desleal e malicioso da parte dado o modo temerário de agir, que não ficou evidenciado nos autos. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330/TS
A C Ó R D Ã O ... JCBG/Ja /so ... PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA RAZÕES ... A ... condenação ... -
Acórdão Nº 0000958-59.2020.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-07-2022
... PROCURADOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0008214-57.2012.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE VALORES DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À LESÃO GRADUADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A TABELA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DE
... QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ... ACORDO COM A TABELA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... NÃO CARACTERIZADA. MARCO INICIAL DOS JUROS ... -
Decisão Monocrática Nº 0006007-21.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2012. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. FICHA FINANCEIRA QUE DESCREVE OS SUPOSTOS PAGAMENTOS À AUTORA, MAS NÃO COMPROVA A EFETIVA QUITAÇÃO DAS VERBAS
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA ... -
Acórdão Nº 0637879-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-03-2021
... ESTÁDIO IIIC. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA ... TRATAMENTO NÃO AUTORIZADO. JUNTA ...
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Acórdão Nº 0637879-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-03-2021
... ESTÁDIO IIIC. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA ... TRATAMENTO NÃO AUTORIZADO. JUNTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27240-10.2007.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIDICIONAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUITAÇÃO (SÚMULA 330/TST). HORA EXTRAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC (SÚMULA 337/TST E ARESTO DO TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante o entendimento predominante na Dt. SBDI-1/TST quanto à inaplicabilidade da multa do art. 475-J ao processo...
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Acórdão nº 1.0433.12.028545-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Cabe a reforma da sentença de primeiro grau, para afastar a aplicação da pena por litigância de má-fé, quando ausente a conduta que caracterize a deslealdade...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. LUS CARLOS GAMBOGI RELATOR. DES ... -
Acordao N° 1624115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Preliminar. Dialeticidade. Acolhimento. Litigância. Má-fé. Descaracterizada. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com fundamento no princípio da dialeticidade recursal, sob pena de não ser conhecido. 2. É essencial que o dolo seja devidamente comprovado para o reconhecimento da litigância de má-fé.
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR ... DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. DESCARACTERIZADA ... -
Acórdão nº 1.0079.15.012620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - SUSCITAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS IV E V, DO ART. 80, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ CONFIGURADA - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM -...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO 2 APELO, IMPONDO R MULTA POR LITIGNCIA DE M-F, ... -
Acórdão Nº 5037464-15.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CAUSÍDICO DO AUTOR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A
... SENTENA DE IMPROCEDNCIA. PRELIMINAR DELITIGNCIA DE M-F POR PARTE DO CAUSDICO DOAUTORARGUIDA EM CONTRARRAZES ... -
Acórdão nº 1.0707.15.028529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA. Comprovado nos autos o ajuizamento de duas ações idênticas, impõe-se a extinção do processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do Novo Código de Processo Civil. Age de forma temerária (art. 17, inciso...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O FEITO. DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR RELATOR. DES ... -
Acórdão Nº 5000359-58.2021.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... CAUSA EXTINTIVA NO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. [ ... ]RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelao n ...
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Acórdão nº 50039193320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... Em contrarazões, o agravado requer, em preliminar, que o recorrente seja condenado por litgância de má-fé. No mérito, ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ... 4. Preliminar" de nulidade do acórdão recorrido ... Aduz a União a nulidade do acórd\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002741-82.2021.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO DE FUMO PREJUDICADA PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. AVENTADA DESERÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO AUTOR. NÃO CABIMENTO....
... § 1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, afasto a preliminar aventada em contrarrazões.No tocante à controvérsia recursal - qual ... -
Acórdão nº 1.0000.19.043610-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - COISA JULGADA - MULTA POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui recurso inadmissível aquele pelo qual a parte agravante discute questões já enfrentadas em outro julgamento. Em outras palavras, interpõe novo recurso para impugnar decisum que já se encontra transitado em julgado.2. Não configurados os...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA PARA NO CONHECER DO RECURSO. DES. FAUSTO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.043610-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - COISA JULGADA - MULTA POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui recurso inadmissível aquele pelo qual a parte agravante discute questões já enfrentadas em outro julgamento. Em outras palavras, interpõe novo recurso para impugnar decisum que já se encontra transitado em julgado.2. Não configurados os...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA PARA NO CONHECER DO RECURSO. DES. FAUSTO ... -
Acórdão nº 1.0024.94.045228-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJMG, SEDE AFONSO PENA, PARA ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - CONFIRMADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RECORRENTE - PROVENTOS DE...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA DO TJMG, SEDE AFONSO PENA, PARA ANLISE DO PRESENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000611-07.2017.5.06.0311), 18-12-2018
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões; rejeitar a preliminar de condenação do reclamante ao pagamento da multa por litigância...
... litigância de má fé, suscitada nas contrarrazões: Rejeito a preliminar em epígrafe por se confundir com o mérito, já que a matéria apenas ... -
Decisão Monocrática nº 50001496220198210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2023
... PRELIMINAR REJEITADA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50001487720198210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2023
... PRELIMINAR REJEITADA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50001513220198210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2023
... PRELIMINAR REJEITADA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0305383-68.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... "(Evento 48 - CARTASENT2).Destarte, afasta-se a preliminar intentada pelo recorrente, em razo do pleito da autorapor ora pretendido, ...