preliminar litigancia ma fé

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSO ACOLHIDA - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo e, portanto, inadmissível o recurso de apelação interposto depois de transcorrido o prazo estabelecido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.Não é possível impor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSO ACOLHIDA - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo e, portanto, inadmissível o recurso de apelação interposto depois de transcorrido o prazo estabelecido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.Não é possível impor...

Ementa: Apelação Cível. Ação Popular. Alegação de Promoção Pessoal. Pleito de Ressarcimento Ao Erário. Sentença de Improcedência que Deve Ser Mantida. Alegação de Nulidade Da Sentença por Ausência de Fundamentação Na Condenação Dos Autores Nas Pena de Litigância de MÁ-FÉ. Condenação que Foi Bem Fundamentada. Preliminar de Nulidade Da Sentença que Se Rejeita. Alegação de Violação Ao Artigo 37, §1º,

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL - ACOLHIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO - EXTINÇÃO PARCIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, V, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. Considerando que os documentos apresentados pela autora...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O documento de fls. 332 atesta que foi procedida a penhora e avaliação de bens em quantia superior a importância fixada à condenação. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo e, considerando que na hipótese sub judice esta garantia foi assegurada pela penhora, descabida a exigência de novo recolhimento na fase executória. Preliminar...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O documento de fls. 332 atesta que foi procedida a penhora e avaliação de bens em quantia superior a importância fixada à condenação. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo e, considerando que na hipótese sub judice esta garantia foi assegurada pela penhora, descabida a exigência de novo recolhimento na fase executória. Preliminar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - DECOTE - CABIMENTO. Se as razões da apelação atacam suficientemente a sentença e demonstram o inconformismo da parte apelante, rebatendo, de forma clara e direta, os fundamentos que embasaram as conclusões do juiz, impõe-se a rejeiçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE RECONHECIDA PELO EXEQUENTE E PELA SENTENÇA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Constatando-se que parte da tese recursal não foi apresentada a tempo e modo em primeira instân

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICANDO A ADOÇÃO DOS COMPORTAMENTOS ELENCADOS NO ART. 80 DO CPC, DESCABE APLICAR, EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE, A PENA RESERVADA AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA.  2. RESPONSABILIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para...

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. CONTRATO DE TELEFONIA NULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). PRESCRIÇÃO DA MÉDICA ACOMPANHANTE ATESTANDO A URGÊNCIA DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. RECUSA DA OPERADORA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PRELIMINAR DE COISA JULGADA DESACOLHIDA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO CONSUBSTANCIADO NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUÍZOS ATINENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO COMPROVADOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVANTES DE COMPRAS ASSINADOS E FATURAS NÃO QUITADAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-F

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Discutindo-se acerca de litigância de má-fé, é imprescindível que o TRT assente, no acórdão recorrido, os fatos e as circunstâncias que o levaram à conclusão de que o caso concreto se enquadra na hipótese legal. Não basta que o TRT diga que o caso sob exame é de litigância de má-fé, é necessário que explicite com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURADA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - PROPORCIOALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a parte ré se insurgido contra os pontos específicos da sentença, com os quais discorda,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVENTUAL CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO DEVE SER AFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 32 DO EOAB. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Eventual conduta indevida por parte do advogado deve ser aferida em ação própria, nos termos do art. 32 do EOAB. Preliminar recursal afastada. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DESERÇÃO AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - CONSTATAÇÃO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COMUNICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER DO BANCO DE DADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE IMPOSTA. - Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita e, existente nos autos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PEDIDO DE SEQUESTRO DE MAQUINÁRIO. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM RECURSOS JULGADOS ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. Não é de ser conhecido recurso que renova pretensão deduzida em anterior agravo de instrumento interposto pelo agravante, pertinente a mesma matéria e objeto, sobre os...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 081-A/93. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de...