preliminar litigancia ma fé

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DESPACHO QUE MANTÉM INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - REITERAÇÃO DE DECISÕES ANTERIORES - PRECLUSÃO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO, ANTE SUPOSTA PERDA DO DIREITO DOS AGRAVANTES DE HERDAR - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA -...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação ex officio, não conhecer do apelo autoral, por ofensa ao princípio da dialeticidade, salvo quanto à multa por litigância de má-fé. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso do reclamante. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da preliminar de não conhecimento do

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ACOLHIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA RECURSAL AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO CARACTERIZADO - RESTRIÇÃO CADASTRAL - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se foram preenchidos todos os requisitos do art. 1.010, do CPC/15, não há que se falar em inépcia recursal. - Se o consumidor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA QUE NÃO SE CONHECE - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - APLICAÇÃO QUANDO VERIFICADA A MÁ FÉ PROCESSUAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Verificando que parte do recurso se assenta em tese inovadora e, inclusive, contrária à causa de pedir inicialmente apresentada, impõe-se o não conhecimento do recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA QUE NÃO SE CONHECE - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - APLICAÇÃO QUANDO VERIFICADA A MÁ FÉ PROCESSUAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Verificando que parte do recurso se assenta em tese inovadora e, inclusive, contrária à causa de pedir inicialmente apresentada, impõe-se o não conhecimento do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. DIVISOR 200. TRABALHO EM DOMINGOS. TRABALHO EM FERIADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

1. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Não se conhece da revista, neste tópico, quando o recorrente não consegue demonstrar a configuração de negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, caracteriza-se a litigância de má-fé o fato de o recorrente alterar a verdade dos fatos, alegando que o

PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pela reclamada capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal apená-la na forma dos artigos 17 e 18 do CPC, porquanto sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada. Nesse passo, não se...

PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pela reclamada capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal a apenar na forma dos artigos 17 e 18 do CPC, porquanto sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada. Nesse passo, não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - RESCISÃO CONTRATUAL - FORMA PREVISTA - INOBSERVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Nos termos do art.1.003, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, "para aferição da tempestividade do recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - RESCISÃO CONTRATUAL - FORMA PREVISTA - INOBSERVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Nos termos do art.1.003, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, "para aferição da tempestividade do recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA APENAS NA VIA RECURSAL E EM DISSONÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAÇÃO CONHECIDA PELA APELANTE ADESIVA - PRELIMINAR REJEITADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA - CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO ADMINISTRATIVO, DANO EFETIVO E NEXO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE IMPOSTA AO PATRONO DA AUTORA - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE IMPOSTA AO PATRONO DA AUTORA - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA - INGRESSO NO FEITO ADMITIDO EM DECISÃO PRETÉRITA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PELO ADQUIRENTE/ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA - INGRESSO NO FEITO ADMITIDO EM DECISÃO PRETÉRITA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PELO ADQUIRENTE/ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA

EMENTA: PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA. "Na decisão ultra petita, o magistrado analisa o pedido da parte ou os fatos essenciais debatidos nos autos, mas vai além deles, concedendo um provimento ou um bem da vida não pleiteado, ou ainda analisando outros fatos, também essenciais, não postos pelas partes". Constatado o vício de...

EMENTA: PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA. "Na decisão ultra petita, o magistrado analisa o pedido da parte ou os fatos essenciais debatidos nos autos, mas vai além deles, concedendo um provimento ou um bem da vida não pleiteado, ou ainda analisando outros fatos, também essenciais, não postos pelas partes". Constatado o vício de...

EMENTA: PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA. "Na decisão ultra petita, o magistrado analisa o pedido da parte ou os fatos essenciais debatidos nos autos, mas vai além deles, concedendo um provimento ou um bem da vida não pleiteado, ou ainda analisando outros fatos, também essenciais, não postos pelas partes". Constatado o vício de...