preparo do recurso ordinário

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentados ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Não prospera o argumento visando justificar a possibilidade de o preparo do Recurso de Revista ser realizado mediante a soma dos depósitos efetuados no Recurso Ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deve...

Quando as guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentadas de forma ilegível, devem ser tidas como inexistentes, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado deserto e, portanto, não pode ser conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Não prospera o argumento visando justificar a possibilidade de o preparo do Recurso de Revista ser realizado mediante a soma dos depósitos efetuados no Recurso Ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deve...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Não prospera o argumento visando justificar a possibilidade de o preparo do Recurso de Revista ser realizado mediante a soma dos depósitos efetuados no Recurso Ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deve...

DOC). GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL. DADOS INTELIGÍVEIS. Quando a guia necessária ao preparo do recurso ordinário é apresentada de forma ilegível, deve ser tida como inexistente, como se configura a hipótese presente, em que não há condições de se verificar o efetivo recolhimento do depósito recursal. A opção pela utilização do sistema de transmissão eletrônica de dados requer a diligência da parte...

DOC). GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL. DADOS INTELIGÍVEIS. Quando a guia necessária ao preparo do recurso ordinário é apresentada de forma ilegível, deve ser tida como inexistente, como se configura a hipótese presente, em que não há condições de se verificar o efetivo recolhimento do depósito recursal. A opção pela utilização do sistema de transmissão eletrônica de dados requer a diligência da parte...

A comprovação em Juízo do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais trata de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, quando interposto contra decisão condenatória, de conformidade com os artigos 899, §§ 1º ao 6º, e 789, § 1º, da CLT. E assim, considerando que o envio de documento destinado à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de...

A comprovação em Juízo do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais trata de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, quando interposto contra decisão condenatória, de conformidade com os artigos 899, §§ 1º ao 6º, e 789, § 1º, da CLT. E assim, considerando que o envio de documento destinado à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL , COM PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, APRESENTADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA DECLARADO A DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DE...

Quando as guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentadas de forma ilegível, devem ser tidas como inexistentes, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento das custas processuais. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado deserto e, portanto, não pode ser conhecido Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do...

A comprovação em Juízo do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais trata de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, quando interposto contra decisão condenatória, de conformidade com os artigos 899, §§ 1º ao 6º, e 789, § 1º, da CLT. E assim, considerando que o envio de documento destinado à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. Comprovando-se a ocorrência de qualquer um dos vícios que permitem a oposição de embargos declaratórios, in casu, equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 897-A, CLT), impõe-se que sejam acolhidos para aperfeiçoamento da entrega da prestaç

DESERÇÃO DO RECURSO. DEPENDÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso quando não comprovado o recolhimento das custas processuais. A guia DARF não contém autenticação mecânica e, juntamente com o “comprovante de pagamento de DARF/DARF simples”, foi juntada ao processo em cópia reprográfica não autenticada, não servindo para comprovar o preparo do recurso. Recurso ordinário que não se conhece,...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. DESERÇÃO. Hipótese em que foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita à ré por meio de despacho e não comprovado o recolhimento do preparo do recurso, mesmo após intimada a parte para tanto, o que acarreta o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por deserto.

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO RECLAMADO, POR DESERTO. A Constituição Federal de 1988 assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, isto não implica em dispensa do espólio reclamado do cumprimento de sua obrigação legal de efetuar o preparo do recurso ordinário que...

Quando as guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentadas de forma ilegível, devem ser tidas como inexistentes, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado deserto e, portanto, não pode ser conhecido Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do...

Quando as guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentadas de forma ilegível, devem ser tidas como inexistentes, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento das custas processuais. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado deserto e, portanto, não pode ser conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por...

PRELIMINARMENTE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. O documento apresentado para comprovação do recolhimento das custas processuais não é hábil a comprovar o preparo do recurso ordinário, nos termos da IN 20/02 do TST.

Quando as guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentadas de forma ilegível, devem ser tidas como inexistentes, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado deserto e, portanto, não pode ser conhecido Decisão: ACORDAM os componentes da 2ª Turma do...

Quando as guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentadas de forma ilegível, devem ser tidas como inexistentes, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado deserto e, portanto, não pode ser conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 475