preparo do recurso ordinário

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Não tem procedência jurídica a tese de que seja possível efetuar o preparo do recurso de revista mediante a soma dos depósitos efetuados no recurso ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deveria observar o...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. DESERÇÃO. Hipótese em que foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita à ré por meio de despacho e não comprovado o recolhimento do preparo do recurso, mesmo após intimada a parte para tanto, o que acarreta o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. A dispensa das obrigações pecuniárias relativas ao preparo do recurso não pode ser estendido, indiscriminadamente e sem as devidas cautelas no caso do empregador, sob pena de se banalizar as benesses da gratuidade da Justiça, abrindo-se temeroso e sério precedente para o exercício do juízo de admissibilidade...

DOC). GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DADOS INTELIGÍVEIS. Quando a guia necessária ao preparo do recurso ordinário é apresentada de forma ilegível, deve ser tida como inexistente, como se configura a hipótese presente, em que não há condições de se verificar o efetivo recolhimento do depósito recursal. A opção pela utilização do sistema de transmissão eletrônica de dados requer a diligência...

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. A guia DARF apresentada para comprovação do recolhimento das custas processuais não é hábil a comprovar o preparo do recurso ordinário, uma vez que se trata de mera cópia reprográfica não autenticada. Não conhecimento do recurso ordinário apresentado pela reclamada.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. A amplitude do princípio devolutivo, agasalhada no art. 515, § 1.º do CPC, acha-se limitada à matéria impugnada. O Recorrente não pode impugnar matéria que não foi objeto de cognição pela Vara do Trabalho. O conhecimento do Apelo restringe-se ao que foi decidido no primeiro grau. Deveria a...

EMENTA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Demonstrada a impossibilidade de a parte arcar com o preparo do recurso, viável o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Encontrando-se as guias, necessárias ao preparo do recurso ordinário, de forma incompleta, embora apresentadas no prazo legal, devem ser tidas como inexistentes, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado deserto e, portanto, não pode ser conhecido Decisão: ACORDAM os...

Quando as guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentadas de forma ilegível, devem ser tidas como inexistentes, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento das custas processuais. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado deserto e, portanto, não pode ser conhecido Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do...

Quando as guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentadas de forma ilegível, devem ser tidas como inexistentes, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento do depósito recursal. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado deserto e, portanto, não pode ser conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do...

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERTO. PREPARO INSUFICIENTE. CUSTAS À MENOR. Hipótese em que, para o recolhimento das custas processuais, foi observado, tão-só, a cominação constante do decisum da sentença, não sendo considerada a cominação contida no decisum da decisão dos embargos declaratórios que acresceu o valor da condenação e das respectivas custas, sendo...

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Comprovante de pagamento de custas processuais que não possibilita estabelecer vinculação à presente reclamatória trabalhista, pois inexiste nele indicação do número do processo. Documentos inábeis a comprovar o preparo do recurso ordinário. Apelo do qual não se conhece, por deserto. RESCISÃO INDIRETA. Inviável a conversão do pedido de demissão em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 1- A Sexta Turma reconheceu a transcendência quanto ao tema "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO e OUTRAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Não tem procedência jurídica a tese de que seja possível efetuar o preparo do recurso de revista mediante a soma dos depósitos efetuados no recurso ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deveria observar o...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Não tem procedência jurídica a tese de que seja possível efetuar o preparo do recurso de revista mediante a soma dos depósitos efetuados no recurso ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deveria observar o...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Improsperável o argumento em torno da possibilidade de aceitação do preparo do recurso de revista mediante a soma dos depósitos efetuados no recurso ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deve observar o...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Não tem procedência jurídica a tese de que seja possível efetuar o preparo do recurso de revista mediante a soma dos depósitos efetuados no recurso ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deveria observar o...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o benefício da justiça gratuita à reclamada pessoa jurídica e não comprovado o recolhimento do preparo do recurso, mesmo após intimada para tanto, não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto, por deserto.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o benefício da justiça gratuita às reclamadas pessoas jurídicas e não comprovado o recolhimento do preparo do recurso, mesmo após intimadas para tanto, não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto, por deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. NÃO-CONHECIMENTO. O Reclamante que postula os benefícios da assistência judiciária gratuita e é condenado na sentença de primeiro grau a pagar custas processuais, se não renovou o pedido de gratuidade no recurso ordinário, não conhecido, por deserção, deve efetuar o preparo do Recurso de Revista, no qual se insurge contra a decisão do Regional, sob pena de

RECURSO DE EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Improsperável o argumento em torno da possibilidade de aceitação do preparo do recurso de revista realizado mediante a soma dos depósitos efetuados no recurso ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal,

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentados ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentados ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência...