preparo do recurso ordinário

PRELIMINARMENTE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. O documento apresentado para comprovação do recolhimento das custas processuais não é hábil a comprovar o preparo do recurso ordinário, nos termos da IN 20/02 do TST.

Quando as guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentadas de forma ilegível, devem ser tidas como inexistentes, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado deserto e, portanto, não pode ser conhecido Decisão: ACORDAM os componentes da 2ª Turma do...

Quando as guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentadas de forma ilegível, devem ser tidas como inexistentes, pois não há condições de se verificar o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado deserto e, portanto, não pode ser conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 475

A comprovação em Juízo do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais trata de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, quando interposto contra decisão condenatória, de conformidade com os artigos 899, §§ 1º ao 6º, e 789, § 1º, da CLT. E assim, considerando que o envio de documento destinado à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de...

A comprovação em Juízo do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais trata de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, quando interposto contra decisão condenatória, de conformidade com os artigos 899, §§ 1º ao 6º, e 789, § 1º, da CLT. E assim, considerando que o envio de documento destinado à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de...

DESERÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. COMPROVANTES DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. São de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, a comprovação do pagamento das custas e do depósito alusivo ao recurso ordinário, a fim de que se possa aferir, de imediato, o preparo do recurso de revista, passando-se ao seu julgamento, caso provido o agravo de instrumento. Ademais,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. COMPROVANTES DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. São de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, a comprovação do pagamento das custas e do depósito alusivo ao recurso ordinário, a fim de que se possa aferir, de imediato, o preparo do recurso de revista, passando-se ao seu julgamento, caso provido o agravo de instrumento. Ademais,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. COMPROVANTES DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. São de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, a comprovação do pagamento das custas e do depósito alusivo ao recurso ordinário, a fim de que se possa aferir, de imediato, o preparo do recurso de revista, passando-se ao seu julgamento, caso provido o agravo de instrumento. Ademais,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. COMPROVANTES DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. São de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, a comprovação do pagamento das custas e do depósito alusivo ao recurso ordinário, a fim de que se possa aferir, de imediato, o preparo do recurso de revista, passando-se ao seu julgamento, caso provido o agravo de instrumento. Ademais,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. COMPROVANTES DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. São de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, a comprovação do pagamento das custas e do depósito alusivo ao recurso ordinário, a fim de que se possa aferir, de imediato, o preparo do recurso de revista, passando-se ao seu julgamento, caso provido o agravo de instrumento. Ademais,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. COMPROVANTES DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. São de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, a comprovação do pagamento das custas e do depósito alusivo ao recurso ordinário, a fim de que se possa aferir, de imediato, o preparo do recurso de revista, passando-se ao seu julgamento, caso provido o agravo de instrumento. Ademais,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. COMPROVANTES DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. São de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, a comprovação do pagamento das custas e do depósito alusivo ao recurso ordinário, a fim de que se possa aferir, de imediato, o preparo do recurso de revista, passando-se ao seu julgamento, caso provido o agravo de instrumento. Ademais,

PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Ausência de prova do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Apresentação das guias de depósito recursal e de custas em cópias não-autenticadas. Não se conhece do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Em decorrência, não se conhece do recurso adesivo do reclamante.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da con s tatação excepcional de violação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o Regional acabou por impedir o exame do recurso regularmente interposto, a o concluir pela sua deserção, em face do preenchimento incompleto da guia...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da con s tatação excepcional de violação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o Regional acabou por impedir o exame do recurso regularmente interposto, a o concluir pela sua deserção, em face do preenchimento incompleto da guia...

I - PRELIMINARMENTE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. A guia DARF para comprovação do recolhimento das custas processuais não é hábil a comprovar o preparo do recurso ordinário, uma vez que ausente o nome do reclamante e incompleto o número para a identificação do processo.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserto, em razão do preenchimento incorreto do código da receita. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se...

Constatando-se que a decisão vergastada incorreu em manifesto equívoco no exame de pressuposto de admissibilidade relativo ao preparo do recurso ordinário, este deve ser conhecido, atribuindo efeito modificativo ao julgado Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para afastar a deserção do...

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. A guia DARF apresentada para comprovação do recolhimento das custas processuais não é hábil a comprovar o preparo do recurso ordinário, uma vez que se trata de mera cópia reprográfica não autenticada.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. Não merece...