Prerrogativas militares
- Acórdãos nº 0652185-14.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0632065-18.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0628438-35.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0635995-78.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0617953-10.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0602551-49.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0640548-71.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0643637-97.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0611739-66.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0610943-12.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0658781-48.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0628341-06.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na inatividade no posto ou graduação, correspondente aos proventos que recebem, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM. e coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras ... Art. 64. Os ...
- Acórdãos nº 0618280-81.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Relatório e Voto com número 5415721-44.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 09-02-2023
... de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do ... Estado de Goiás e dá outras providências; e nº 11.416, de 05 de ... direitos, os deveres, a remuneração ou subsídio, as ... prerrogativas e outras situações especiais dos militares, ... consideradas as ...
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Acórdãos nº 1014154-51.2016.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Possibilidade. Não obstante ser conferido aos militares regime jurídico diferenciado, nos termos do artigo 42, § ... a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ° O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do ... prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado ...
- Acórdão nº 709270 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0313656-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0313656-11.2021.8.19.0001 Recorrente: Luciano de Castilho Monsores Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO PARA 1º SARGENTO PM A CONTAR DA DATA QUE COMPLETOU 20 ANOS DE SERVIÇO COM EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DECRETO 22.169/1996 APROVAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS, REQUISITO...
- Acórdãos nº 0648265-32.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0618498-80.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0714264-49.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-03-2024
... CORRESPONDENTE AOS "MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITÓRIOS" DE INCIDÊNCIA DE ... MILITAR PARA A INATIVIDADE E SOBRE A REMUNERAÇÃO, PRERROGATIVAS E OUTRAS ... SITUAÇÕES ESPECIAIS DOS MILITARES. LC 52/2019 EDITADA APÓS ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ... CAPÍTULO VI DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO ... Art. 9o A União concederá redução extraordinária ...
- Acórdãos nº 0601443-82.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 9000023-24.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-10-2021
... CORRESPONDENTE AOS "MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITÓRIOS" DE INCIDÊNCIA DE ... PRERROGATIVAS E OUTRAS SITUAÇÕES ESPECIAIS DOS MILITARES. LC 52/2019 EDITADA ... APÓS ...