Prerrogativas militares
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Acórdão Nº 0712304-58.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... DOS MILITARES DA INATIVIDADE QUE TIVERAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ... EXIGIDOS NA CF/88 ... MILITAR PARA A INATIVIDADE E SOBRE A REMUNERAÇÃO, PRERROGATIVAS E OUTRAS ... SITUAÇÕES ESPECIAIS DOS MILITARES. LC 52/2019 EDITADA APÓS ...
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Decisão monocrática Nº 1428683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... não tem previsão de pagamento do abono de permanência para militares estaduais, tornando, a seu ver, inexistente o direito pleiteado ... 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito ...
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Sentença com número 5275030-84.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-06-2023
... constitucional. Artigo 40 § 19 da CF não ... extensível aos militares. Os militares em geral, ... submetem-se a regime próprio, que não se ... direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que ... prestam serviço ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0821505-03.2023.8.19.0002 (Fazendária), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0821505-03.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADELMO ARAÚJO DOS SANTOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM, COM AMPARO NO TEMA 942...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ESTATUTO DOS MILITARES ... Disposições Preliminares ... Art. 1º O Estatuto dos Militares regula os direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares das Fôrças Armadas ... CAPÍTULO I ... Generalidades ... Das Fôrças Armadas ... Art. 2º As Fôrças ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293111-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252352-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273031-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0110317-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143449-42.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019647-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E EXTINTIVA QUANTO A REPETIÇÃO. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU E PELO AUTOR. O PRIMEIRO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1338750...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197535-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acordao N° 1682115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Reposição ao erário. Tema repetitivo stj n. 1009. Pagamento indevido a servidor público. Licença a pedido. Modulação. Má-fé. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de inexistência do débito ao erário da quantia de r$ 6. 717,72, relativo à devoluç
... 7289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, ... prevê que o licenciamento do ... por regular a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos ... Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103001-95.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0103001-95.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ADILSON MARTINS DE AZEVEDO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
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O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... contexto da realização de julgamentos dos membros das juntas militares que governaram o país durante o período ditatorial. Ademais, as Leis do ... as quais: a manutenção das estruturas policiais e das prerrogativas militares 66 , a repetição de certos padrões de violações de ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - Tribunais e Juízos do ... Art. 33 - São prerrogativas do magistrado: ... I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local ...
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Acórdão nº 551453 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 2008
CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 7º, IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056881-88.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ONAIDE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL MILITAR APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7660, DE 10 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares No Ministerio do Exercito, e da Outras Providencias.
... em engenharia pelo IME antes da vigência da Lei nº 7.576, de 23 de dezembro de 1986, e já integrantes do QEM, cujos direitos e prerrogativas da carreira ficam preservados, na forma prevista pela legislação anterior à Lei acima referida ... Art. 3º Ao candidato ao Quadro de Engenheiros ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136239-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195080-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096367-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133867-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Cuida-s
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178172-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29