prerrogativas parlamentares
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Decisões Monocráticas nº 637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2013
... POLÍTICO- -JURÍDICA QUE NÃO LHE CONFERE AS GARANTIAS E AS PRERROGATIVAS INERENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR ... RECONHECIMENTO DA FALTA ... Federal ou de Senador da República, as prerrogativas parlamentares de índole constitucional, pelo fato de que estas por serem inerentes, ...
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Decisão da Presidência nº 637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2013
... POLÍTICO- -JURÍDICA QUE NÃO LHE CONFERE AS GARANTIAS E AS PRERROGATIVAS INERENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR ... RECONHECIMENTO DA FALTA ... Federal ou de Senador da República, as prerrogativas parlamentares de índole constitucional, pelo fato de que estas por serem inerentes, ...
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Acórdão, Processo nº 0000621-79.2013.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... ípio do Juiz Natural afastou do Congresso Nacional e dos parlamentares envolvidos a garantia do Devido Processo Legal, que configura dupla ... das provas obtidas, porque produzidas com desrespeito às prerrogativas parlamentares, à cláusula de reserva de jurisdição e ao princípio do ...
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Acórdão, Processo nº 0000002-71.2017.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... ípio do Juiz Natural afastou do Congresso Nacional e dos parlamentares envolvidos a garantia do Devido Processo Legal, que configura dupla ... das provas obtidas, porque produzidas com desrespeito às prerrogativas parlamentares, à cláusula de reserva de jurisdição e ao princípio do ...
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Conselho de Ética encerra reunião sem decidir nova punição para Daniel Silveira
... por ser atribuio do conselho julgar e aplicar penalidades a parlamentares da Casa ... Parlamentares apresentaram votos separados ao relatrio para ... que Silveira quebrou o decoro parlamentar e abusou das prerrogativas do cargo. O deputado tambm endossou a perda do mandato, mas destacou que ...
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Conselho de Ética encerra reunião sem decidir nova punição para Daniel Silveira
... por ser atribuio do conselho julgar e aplicar penalidades a parlamentares da Casa ... Malu Gaspar: ... Dinheiro do SUS que iria para o combate ... que Silveira quebrou o decoro parlamentar e abusou das prerrogativas do cargo. O deputado tambm endossou a perda do mandato, mas destacou que ...
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Conselho de Ética encerra reunião sem decidir nova punição para Daniel Silveira
... por ser atribuio do conselho julgar e aplicar penalidades a parlamentares da Casa ... Malu Gaspar: ... Dinheiro do SUS que iria para o combate ... que Silveira quebrou o decoro parlamentar e abusou das prerrogativas do cargo. O deputado tambm endossou a perda do mandato, mas destacou que ...
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Conselho de Ética encerra reunião sem decidir nova punição para Daniel Silveira
... por ser atribuio do conselho julgar e aplicar penalidades a parlamentares da Casa ... Parlamentares apresentaram votos separados ao relatrio para ... que Silveira quebrou o decoro parlamentar e abusou das prerrogativas do cargo. O deputado tambm endossou a perda do mandato, mas destacou que ...
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Toffoli minimiza pressão das ruas. para ele, ministros do supremo ‘têm que ter couro’
... Ele se referiu a parte dos parlamentares que fizeram questionamentos a Moro, em audincia no Senado, como ... Essa uma posio que no respeita as prerrogativas parlamentares. O exerccio do mandato no vagabundagem "reclamou a senadora ...
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Decisão monocrática Nº 38006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... INERENTE À COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. - A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de ... No rol das competências e prerrogativas constitucionais pelas quais as Comissões Parlamentares de Inquérito ...
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Decisões Monocráticas nº 32343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2013
... , embora não trate de processo legiferante, diz respeito às prerrogativas parlamentares e à possibilidade de renúncia ... Consoante narra, ...
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Decisão da Presidência nº 32343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2013
... , embora não trate de processo legiferante, diz respeito às prerrogativas parlamentares e à possibilidade de renúncia ... Consoante narra, ...
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Conselho de Ética encerra reunião sem decidir nova punição para Daniel Silveira
... por ser atribuio do conselho julgar e aplicar penalidades a parlamentares da Casa.Parlamentares apresentaram votos separados ao relatrio para ... que Silveira quebrou o decoro parlamentar e abusou das prerrogativas do cargo. O deputado tambm endossou a perda do mandato, mas destacou que ...
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O Vereador
... Vereador não possui a imunidade parlamentar, como os demais parlamentares ... Da lição sempre atual do mestre José Afonso da Silva, temos: ... , é incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara Municipal; a ...
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Bolsonaro tenta adiar julgamento no stf
... indicou como testemunhas dois aliados que utilizaram suas prerrogativas parlamentares para informar que s podem depor em agosto ... Como aps ...
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Em Congresso, petistas defendem renúncia ou impeachment de Temer
... mas como ele ento detinha o mandato de deputado, contava com prerrogativas parlamentares, e o pedido foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... de questionar atos parlamentares relacionados às atividades típicas das ... Documento assinado ... consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas ... institucionais dos membros das Casas Legislativas. Transcrevo o teor ... -
Mandado de segurança contra ato do Congresso e equilíbrio entre os poderes
Mandado de segurança contra ato do Congresso e equilíbrio entre os poderes
... suas comissões, um importante instrumento de proteção das prerrogativas parlamentares contra violações pela maioria[1]. Desde então, o uso ... -
Decisões Monocráticas nº 639136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... do acórdão, firmou entendimento no sentido de que os parlamentares são invioláveis pelas opiniões, palavras e votos no exercício do ... referido paradigma: [ ... ] As imunidades, como se sabe, são prerrogativas outorgadas aos parlamentares com o objetivo de assegurar ampla ...
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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
... o desfecho das ações propostas no STF por partidos e parlamentares aliados. As informações são do jornal O Globo ... CPI do Carf ... A ... seu texto, ele afirma que as imunidades parlamentares, as prerrogativas dos advogados, as garantias e inviolabilidades dos membros do Ministério ... -
Decisão da Presidência nº 4327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... , consubstanciadas na suspensão do exercício de funções parlamentares ou de qualquer outra função pública, na proibição de contatar outro ... optou por desenho capaz de assegurar o pleno exercício das prerrogativas atribuídas pelo voto popular aos parlamentares, base da democracia ...
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Decisão monocrática Nº 38432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... processo legislativo que é reservada, com exclusividade, a parlamentares. Precedentes. Indeferimento da petição inicial, com supedâneo no art ... alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas. Confira-se a ementa do ...
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Decisão da Presidência nº 34383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... pelo impetrante concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema ... alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas ... Confira-se a ementa ...
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Decisão da Presidência nº 34411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... pelo impetrante concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema ... alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas ... Confira-se a ementa ...
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Decisão da Presidência nº 34430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... pelo impetrante concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema ... alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas ... Confira-se a ementa ...