prerrogativas parlamentares
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Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... de questionar atos parlamentares relacionados às atividades típicas das ... Documento assinado ... consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas ... institucionais dos membros das Casas Legislativas. Transcrevo o teor ... -
Mandado de segurança contra ato do Congresso e equilíbrio entre os poderes
Mandado de segurança contra ato do Congresso e equilíbrio entre os poderes
... suas comissões, um importante instrumento de proteção das prerrogativas parlamentares contra violações pela maioria[1]. Desde então, o uso ... -
Decisões Monocráticas nº 639136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... do acórdão, firmou entendimento no sentido de que os parlamentares são invioláveis pelas opiniões, palavras e votos no exercício do ... referido paradigma: [ ... ] As imunidades, como se sabe, são prerrogativas outorgadas aos parlamentares com o objetivo de assegurar ampla ...
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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
... o desfecho das ações propostas no STF por partidos e parlamentares aliados. As informações são do jornal O Globo ... CPI do Carf ... A ... seu texto, ele afirma que as imunidades parlamentares, as prerrogativas dos advogados, as garantias e inviolabilidades dos membros do Ministério ... -
Decisão da Presidência nº 4327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... , consubstanciadas na suspensão do exercício de funções parlamentares ou de qualquer outra função pública, na proibição de contatar outro ... optou por desenho capaz de assegurar o pleno exercício das prerrogativas atribuídas pelo voto popular aos parlamentares, base da democracia ...
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Decisão monocrática Nº 38432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... processo legislativo que é reservada, com exclusividade, a parlamentares. Precedentes. Indeferimento da petição inicial, com supedâneo no art ... alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas. Confira-se a ementa do ...
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Decisão da Presidência nº 34430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... pelo impetrante concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema ... alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas ... Confira-se a ementa ...
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Decisão da Presidência nº 34391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... pelo impetrante concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema ... alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas ... Confira-se a ementa ...
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Decisão da Presidência nº 34377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... pelo impetrante concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema ... alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas ... Confira-se a ementa ...
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Decisão da Presidência nº 34577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... pelo impetrante concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema ... alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas ... Confira-se a ementa ...
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Decisão da Presidência nº 34383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... pelo impetrante concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema ... alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas ... Confira-se a ementa ...
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Decisão da Presidência nº 34411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... pelo impetrante concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema ... alheio consubstanciado no interesse social em geral e nas prerrogativas institucionais dos membros das Casas Legislativas ... Confira-se a ementa ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania” (BRASIL, 1988) ... claro desequilíbrio do sistema de tripartição de poderes, parlamentares brasileiros, em sintonia com discursos doutrinários de peso no meio ...
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Senado aprova PEC para limitar foro especial a autoridades
Senado aprova PEC para limitar foro especial a autoridades
... Quando o projeto passou em primeiro turno, o texto dizia que parlamentares poderiam ser presos quando condenados em segunda instância por ... segundo Randolfe, autoridades brasileiras contam com várias prerrogativas especiais: parlamentares são blindados por crimes de opinião e membros ... -
Acórdão nº 1.0607.10.005404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEREADOR - ALCANÇE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. Tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas...
... -o durante o trabalho rduo das comisses e em todas as tarefas parlamentares, dentro do edifcio legislativo. Transpe, mesmo, os limites do Congresso e ... do referido preceito caracteriza, expressamente, o abuso das prerrogativas parlamentares como quebra do decoro, evidenciando a abertura, sempre ... -
Decisões Monocráticas nº 3341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2012
... PRERROGATIVAS INERENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR ... RECONHECIMENTO DA FALTA ... Federal ou de Senador da República, as prerrogativas parlamentares de índole constitucional, pelo fato de que estas - por serem inerentes, ...
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Decisão da Presidência nº 109317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... ário, que a Lei Fundamental da República concedeu, aos parlamentares federais, ratione muneris, prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal ... , não goza enquanto permanecer nessa condição das prerrogativas constitucionais deferidas ao titular do mandato legislativo, tanto quanto ...
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Decisões Monocráticas nº 109317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... ário, que a Lei Fundamental da República concedeu, aos parlamentares federais, ratione muneris, prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal ... , não goza enquanto permanecer nessa condição das prerrogativas constitucionais deferidas ao titular do mandato legislativo, tanto quanto ...
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Decisão monocrática Nº 5438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... fundada na separação dos poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercussão geral reconhecida ...
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Prerrogativas e imunidades do presidente da República
Opinião: Prerrogativas e imunidades do presidente da República
... cometidas por um membro de Poder, existem outras ferramentas disponíveis na ordem democrática, como jornalismo livre, as comissões parlamentares com suas prerrogativas (CRF/88, artigo 58) e o voto. Nestes campos — da imprensa, do parlamento e das urnas — é que o presidente deverá ... -
Decisão monocrática Nº 203800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... foi suficientemente fundamentada, no pleno exercício das prerrogativas e atribuições constitucionais legítimas das comissões parlamentares de ...
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Fux rejeita manobra para adiar ação contra bolsonaro
... Os dois aliados utilizaram suas prerrogativas parlamentares para alongar o processo informando que s poderiam depor no ...
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Celso de Mello nega pedido de Delcídio para suspender processo de cassação
Celso de Mello nega pedido de Delcídio contra processo de cassação
... O ministro destacou que nos procedimentos parlamentares de cassação de mandatos eletivos, inclusive do próprio presidente da ... a cassação de Delcídio, por quebra de decoro e abuso das prerrogativas parlamentares. O relatório preliminar será apreciado em votação ... -
Decisões Monocráticas nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Direito público subjetivo dos parlamentares à correta elaboração, pelo Poder Legislativo, das leis e demais ... ês graves violações constitucionais perpetradas contra as prerrogativas dos Senadores, contra as minorias parlamentares e contra o regular ...
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Decisão da Presidência nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Direito público subjetivo dos parlamentares à correta elaboração, pelo Poder Legislativo, das leis e demais ... ês graves violações constitucionais perpetradas contra as prerrogativas dos Senadores, contra as minorias parlamentares e contra o regular ...