prerrogativas parlamentares
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência entre o que os Ministros do STF ensinam em suas doutrinas e aquilo que eles decidem em casos difíceis enquanto juízes constitucionais, considerando as polêmicas levantadas pelo paradigma neoconstitucional. Para tanto, construiu-se uma pesquisa bibliográfica e documental amparada no método hipotético-dedutivo. Acreditava-se inicialmente...
....526, que discutiu a aplicabilidade de prisões preventivas a parlamentares federais. Em ambas são levantadas questões que estão no cerne dos ... que protegem a autonomia do Poder legislativo e as prerrogativas dos parlamentares insculpidas . 52 Consultar TEIXEIRA, Renato ... -
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... os limites éticos que devem conformar o exercício das prerrogativas inerentes à condição de membro do Poder Legislativo, resvalando ... deve ser aferida com base no alcance das atribuições dos parlamentares. As funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a ...
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Regimes de urgência dos regimentos do Congresso: o debate na ADI 6.968
Os regimes de urgência dos regimentos internos do Congresso
..., que tratam dos regimes de urgência requeridos pelos parlamentares. Esses dispositivos estabelecem as hipóteses em que poderá ser concedida ... Rights de 1689, em momento histórico em que se defendiam as prerrogativas parlamentares nos regimes monárquicos em fase de constitucionalização ... -
Decisão da Presidência nº 42335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
...ão judicial em questão, não apenas retira a eficácia das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, mas constitui flagrante violação ... cumprimento de medidas de busca e apreensão nos gabinetes parlamentares. Na ADI 5526, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 8945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... os limites éticos que devem conformar o exercício das prerrogativas inerentes à condição de membro do Poder Legislativo, resvalando ... judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo […].’ . 17. ‘In ...
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Decisão monocrática Nº 8415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... os limites éticos que devem conformar o exercício das prerrogativas inerentes à condição de membro do Poder Legislativo, resvalando ... tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das ...
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Decisão da Presidência nº 5875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01), in Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos ...
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Decisão da Presidência nº 32052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2013
... proporcionalidade na representação dos partidos ou blocos parlamentares na Mesa e nas comissões de cada Casa parlamentar é assegurada no art. ...É também cediço que as prerrogativas parlamentares não pertencem ao representante eleito, mas à sociedade ...
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Decisões Monocráticas nº 32052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2013
... proporcionalidade na representação dos partidos ou blocos parlamentares na Mesa e nas comissões de cada Casa parlamentar é assegurada no art. ...É também cediço que as prerrogativas parlamentares não pertencem ao representante eleito, mas à sociedade ...
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Decisão da Presidência nº 35258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... para o conhecimento de mandados de segurança impetrados por parlamentares contra atos legislativos, na esteira do devido processo legislativo. Isso ... o Senado, ao fazer uso alegadamente inconstitucional de suas prerrogativas privativas, teria suprimido prerrogativas também privativas (e ...
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Inviabilidade da aplicação da cautelar prevista no CPP em mandato eletivo
Fischinger: Medida cautelar do CPP e mandato eletivo
...Entre eles, destacamos, para os efeitos deste estudo, os parlamentares estaduais, distritais e federais (deputados e senadores). . Não se trata ..., ao contrário das regras aplicáveis aos concursos e às prerrogativas de livre nomeação delimitadas no texto constitucional, foi atribuída ... -
Decisão da Presidência nº 3883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes. DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial, com ... Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01), in Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos ...
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Acórdão Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DE TURMA. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO REVISIONAL E O OBJETO DO RECURSO. INVIABILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Somente cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus
...primeiro grau, em respeito as prerrogativas parlamentares e a. reserva jurisdicional” (págs. 17-19 do documento ... -
Ao vivo: Daniel Silveira pede desculpas e diz que se 'arrependeu'; relatora vota pela manutenção da prisão
... Lei do Abuso de Autoridade e "não pode tolerar o abuso das prerrogativas". . Na fala, ele anunciou que vai criar uma Comissão Extraordinária ...ão a revisão do artigo que assegura as prerrogativas de parlamentares, estabelecendo regras sobre como eles podem ou não ser processados e ...
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Ao vivo: Daniel Silveira pede desculpas e diz que se 'arrependeu'; relatora vota pela manutenção da prisão
... Lei do Abuso de Autoridade e "não pode tolerar o abuso das prerrogativas". . Na fala, ele anunciou que vai criar uma Comissão Extraordinária ...ão a revisão do artigo que assegura as prerrogativas de parlamentares, estabelecendo regras sobre como eles podem ou não ser processados e ...
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Ao vivo: Daniel Silveira pede desculpas e diz que se 'arrependeu'; relatora vota pela manutenção da prisão
... Lei do Abuso de Autoridade e "não pode tolerar o abuso das prerrogativas". . Na fala, ele anunciou que vai criar uma Comissão Extraordinária ...ão a revisão do artigo que assegura as prerrogativas de parlamentares, estabelecendo regras sobre como eles podem ou não ser processados e ...
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Ao vivo: Daniel Silveira pede desculpas pelo vídeo e diz que se 'arrependeu'
... Lei do Abuso de Autoridade e "não pode tolerar o abuso das prerrogativas". . Na fala, ele anunciou que vai criar uma Comissão Extraordinária ...ão a revisão do artigo que assegura as prerrogativas de parlamentares, estabelecendo regras sobre como eles podem ou não ser processados e ...
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Ao vivo: Daniel Silveira pede desculpas pelo vídeo e diz que se 'arrependeu'
... Lei do Abuso de Autoridade e "não pode tolerar o abuso das prerrogativas". . Na fala, ele anunciou que vai criar uma Comissão Extraordinária ...ão a revisão do artigo que assegura as prerrogativas de parlamentares, estabelecendo regras sobre como eles podem ou não ser processados e ...
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Resolução do Senado Federal nº 3 de 11/02/2021. Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar a Liderança da Oposição.
...“Art. 66-B. As representações partidárias ou os blocos parlamentares" de oposição ao Governo Federal poderão constituir Liderança da Oposiç\xC3"ão, com as mesmas prerrogativas da Liderança do Governo. Parágrafo único. O líder da Oposição será ...
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Decisão da Presidência nº 5526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... que garantem a autonomia do Poder Legislativo e as prerrogativas dos parlamentares (art. 53, §2º, §3º; art. 55, §1º, §2º, todos da ...
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Poder Legislativo
... Legislativo, suas comissões, aí incluídas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o ... possui comissões permanentes e temporárias , que possuem prerrogativas similares às das comissões da Câmara dos Deputados. 30 As comissões ...
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Decisão da Presidência nº 33942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... segundo o qual o Relator não poderia ser designado entre os parlamentares pertencentes ao mesmo Partido ou Bloco Parlamentar do Deputado ... de tradicional jurisprudência desta Suprema Corte, defender prerrogativas inerentes ao pleno exercício do cargo de que dispõe, como membro regular ...
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Direito Constitucional
..., as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às .... (D) As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs possibilitam a quebra de sigilo ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Assuntos Federativos e a Secretaria de Assuntos Parlamentares, para a Casa Civil da Presidência da República, passando a ...§ 1º Os cargos referidos no caput terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado. ...
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Pedido de registro de candidatura
... já se adiantou, os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas que conferem ao brasileiro, no campo do direito eleitoral (sem se ... o prazo – de 03 para 08 anos – da inelegibilidade dos parlamentares que perderem seus mandatos por decisão política da própria Casa ...