prescricao acao cobrança contrato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo. Precedentes do STJ. Sentença cassada.

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. "PROGRAMA LUZ DA TERRA". PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE. CRITÉRIOS. AGRAVO PROVIDO. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores pagos em virtude de contrato de eletrificação...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE Nº 709.212/DF - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO - JUÍZO NÃO EXERCIDO. 1. O STF julgou o ARE Nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que se reconheceu a aplicação da prescrição quinquenal para a cobrança dos valores...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE Nº 709.212/DF - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO - JUÍZO NÃO EXERCIDO. 1. O STF julgou o ARE Nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que se reconheceu a aplicação da prescrição quinquenal para a cobrança dos valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA - LEGALIDADE. 1. A pretensão fundada em nulidade de cláusula de repetição do indébito segue a regra geral prescricional de 10 (dez) anos, prevista no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de prazo específico a regular tal pretensão. 2. Não se verifica qualquer ilegalidade...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM VALORES VERTIDOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que, em cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres, "caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO.- Segundo dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, do CC/02, o prazo prescricional para recebimento de indenização

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.-Prescreve em um ano, a contar da ciência do fato gerador, a pretensão do segurado à indenização de seguro de fundada em invalidez, considerando-se como marco inicial, na espécie, a data em que o autor teve alta hospitalar, ciente da irreversibilidade do quadro de saúde....

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO - A ação fundada em dívida líquida, constante de instrumento particular (contrato particular de prestação de serviços), atrai a aplicação do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil.- Tratando-se de contrato de prestação de serviço cujo pagamento se dá mediante prestaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO - A ação fundada em dívida líquida, constante de instrumento particular (contrato particular de prestação de serviços), atrai a aplicação do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil.- Tratando-se de contrato de prestação de serviço cujo pagamento se dá mediante prestaç

APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOA prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia do credor por prazo superior ao de prescrição previsto para o direito material. O caso dos autos é lastreado em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Consoante assente orientação jurisprudencial, o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial do prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Consoante assente orientação jurisprudencial, o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial do prazo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO, MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES....