trabalho extraordinário e trabalho noturno
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... e) adicional de trabalho noturno; ... f) adicional de trabalho extraordinrio ... ARTIGO 5 ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... á aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à ... pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... órias pagas em decorrência de local de trabalho; ... VIII - a parcela percebida em ... XI - o adicional noturno; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... XII - o adicional por serviço extraordinário; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... XI - o adicional noturno; ... XII - o adicional por serviço ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ... ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14159/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM HORÁRIO NOTURNO. CUMULATIVIDADE DE ADICIONAIS. T RABALHO DE SOBREJORNADA EM PERÍODO NOTURNO, por se caracterizar mais penoso que o realizado em período diurno, implica dupla majoração dos adicionais noturno e de hora extra. Revista não provida. \ \
... A C Ó R D Ã O ... JCBG/rr/ac ... TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM HORÁRIO NOTURNO. CUMULATIVIDADE DE ADICIONAIS. T RABALHO DE ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, ...
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Acórdão Nº 0020055-02.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário noturno e prorrogado para após as 5h da manhã garante o adimplemento do adicional noturno e a observância da hora reduzida noturno também após as 5h, conforme Súmula 60, II, do TST. A prorrogação prevista na referida Súmula não se restringe ao trabalho ordinário, mas também ao trabalho extraordinário que...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário ... restringe ao trabalho ordinário, mas também ao trabalho extraordinário que ultrapassa o término do período noturno. Entendimento aplicável, ... -
Acórdão Nº 0021027-28.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-12-2019
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST . O trabalho prestado durante todo o horário noturno e prorrogado para após as 5h da manhã garante o adimplemento do adicional noturno e a observância da hora reduzida noturno também após as 5h, conforme Súmula 60, II, do TST. A prorrogação prevista na referida Súmula não se restringe ao trabalho...
... ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário ... restringe ao trabalho ordinário, mas também ao trabalho extraordinário que ultrapassa o término do período noturno. Entendimento aplicável, ... -
Acórdão Nº 0020391-98.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2017
ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário noturno e prorrogado para após as 5h das manhã garante o adimplemento do adicional noturno e a observância da hora reduzida noturno também após as 5h, conforme Súmula 60, II, do TST. A prorrogação prevista na referida Súmula não se restringe ao trabalho extraordinário, mas também ao trabalho ordinário que...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINAEMENTA ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário ... prevista na referida Súmula não se restringe ao trabalho extraordinário, mas também ao trabalho ordinário que ultrapassa o término do período ... -
Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de serviço serão diurno, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas, e noturno, entre 19 (dezenove) e 7 (sete) horas do dia seguinte, ... VETADO ... A ... árias a que está obrigado, o pessoal prestará serviço extraordinário nas horas destinadas à refeição e descanso, e nas prorrogações, ...
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Processo nº 0016642-50.2013.8.19.0014 de Sexta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... PERICULOSIDADE, ... ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL POR ... QUE NÃO COMPROVA O TRABALHO ... EXTRAORDINÁRIO ...
- Acórdão nº 955304 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000059-81.2012.5.06.0193), 06-10-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO. OCORRÊNCIA DE REGISTRO E QUITAÇÃO MEDIANTE RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A ADIMPLIR. Compulsando os documentos pertinentes à questão, constata-se mediante a análise dos cartões de ponto e fichas financeiras anexas às fls. 103/132 que, a cada mês, desde o início do contrato de trabalho, o reclamado...
... TRABALHO EXTRAORDIN Á RIO E NOTURNO. OCORR Ê NCIA DE REGISTRO E QUITA Ç Ã O MEDIANTE RECIBO DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0020602-13.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-10-2019
ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário noturno e prorrogado para após as 5h da manhã garante o adimplemento do adicional noturno e a observância da hora reduzida noturno também após as 5h, conforme Súmula 60, II, do TST. A prorrogação prevista na referida Súmula não se restringe ao trabalho ordinário, mas também ao trabalho extraordinário que...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário ... restringe ao trabalho ordinário, mas também ao trabalho extraordinário que ultrapassa o término do período noturno. Entendimento aplicável, ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá ...
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Acórdão nº 1.0145.15.012191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
Apelação cível - Ação de cobrança - Município de Juiz de Fora - Servidor - Lei Municipal 8.710 de 1995 - Adicional de horas extras - Serviço extraordinário - Trabalho além da jornada normal - Base de cálculo - Vencimento básico - Adicional noturno - Trabalho noturno comprovado - Recurso ao qual se dá provimento.1. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Juiz de Fora, o servidor tem...
... juiz para incluir na condenao o adicional noturno pelo mesmo divisor. Em suas razes de ... e emergncia, na escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Sustenta que a Lei municipal ... -
Acórdão nº 1.0106.17.004366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO - PERÍODO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO LEGAL - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - ADICIONAL...
... que o direito ao recebimento de adicional noturno, previsto no inciso IX do art. 7 da Constituio da ... 140 (Tema 308): CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAO PBLICA SEM ... -
Acórdão nº 1.0106.17.004366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO - PERÍODO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO LEGAL - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - ADICIONAL...
... que o direito ao recebimento de adicional noturno, previsto no inciso IX do art. 7 da Constituio da ... 140 (Tema 308): CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAO PBLICA SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... MINUTOS RESIDUAIS. Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado quando ultrapassar, no total, dez minutos da ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. Consignado pelo eg ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73000-08.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, ... REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. Para a caracterização do trabalho em turnos de revezamento - e o ...