prescricao acao cobrança contrato

Apelação cível - ação de cobrança - prescrição - Tema 608, STF - administrativo - contrato temporário - prazo de vigência - nulidade do contrato - art. 37, § 2º, da Constituição da República - direito ao saldo de salário do período trabalhado - posicionamento consolidado no RE 705.140 - direito ao depósito do FGTS - art. 19-A, da Lei 8.036, de 1990 - Repercussão Geral no STF (RE 596.478 e RE 765.3

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA MANDATÁRIA. SEGURO FACULTATIVO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na relação securitária decorrente de contrato de seguro facultativo em grupo, a empregadora-estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados e não

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.  INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do inciso I do §5º do art. 205 do Código Civil. No caso concreto, considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de anterior ação de resolução de contrato e...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.- Nos termos do art. 206, § 1º, II, e alínea "b" do Código Civil, prescreve em 1 (um) ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, computando-se o prazo da ciência do fato gerador da pretensão.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.- Nos termos do art. 206, § 1º, II, e alínea "b" do Código Civil, prescreve em 1 (um) ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, computando-se o prazo da ciência do fato gerador da pretensão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA.Conforme entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça: "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - EXTRATO COMPROVANDO O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ACOLHIDA. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - SUB-ROGAÇÃO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - IPTU - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. 1. "O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor" (artigo 831 do Código Civil). 2. O prazo de prescrição da pretensão à cobrança de aluguéis e acessórios da locação, incluindo o IPTU, é de três anos (inciso I do § 3º...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENERGIA ELÉTRICA RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEED RS NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - O Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos e no exame de cláusulas contratuais, não podendo a questão ser revista no âmb

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstraç&

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO REJEITADA. VÍNCULOS LABORAIS: CONTRATO TEMPORÁRIO E CARGO COMISSIONADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULIFICADO. ATIVIDADE DE NATUREZA ORDINÁRIA, NÃO EXCEPCIONAL. FGTS NÃO REQUERIDO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITOS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente...

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283 do STF. 2. Para a pretensão de cobrança do seguro, é inaplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CDC,

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7. I - "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7. I - "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - SÚMULA 278 DO STJ.O termo inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de indenização securitária, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade aludida. Certificado que o segurado teve ciência inequívoca de seu estado clínico a partir de laudo por ele trazido para os...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - SÚMULA 278 DO STJ.O termo inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de indenização securitária, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade aludida. Certificado que o segurado teve ciência inequívoca de seu estado clínico a partir de laudo por ele trazido para os...