prescrição aquisitiva usucapião

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULA DE TERRENOS (LOTES 9 E 10) LOCALIZADOS EM CAPÃO DA CANOA/RS - FALSIDADE DE ASSINATURA NOS TÍTULOS TRANSMISSIVOS DE PROPRIEDADE CONSTANTE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS REALIZADOS QUANDO EM VIGOR O DIPLOMA CIVILISTA DE 1916 -...

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Autores, adquirentes de imóvel situado no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, postulam a declaração de inexistência da subenfiteuse "Silva Porto", fazendo cessar toda a cobrança, referente a foros e laudêmios relacionados ao imóvel, com a devolução das quantias exigidas a tal título. Requerem, ainda, que seja declarada...

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL GRAFOTÉCNICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apesar de requerida a realização de prova testemunhal...

Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Demanda de Adjudicação Compulsória Do Imóvel E, Subsidiariamente, Reparação Pelos Danos Morais e Materiais Causados. Demanda de Oposição Ajuizada Pelos Possuidores Do Imóvel. Sentença que Reconheceu a Prescrição Dos Pedidos Formulados Na Demanda Principal e que Declarou a Propriedade Do Imóvel Em Favor Dos...

Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Demanda de Adjudicação Compulsória Do Imóvel E, Subsidiariamente, Reparação Pelos Danos Morais e Materiais Causados. Demanda de Oposição Ajuizada Pelos Possuidores Do Imóvel. Sentença que Reconheceu a Prescrição Dos Pedidos Formulados Na Demanda Principal e que Declarou a Propriedade Do Imóvel Em Favor Dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso 'sub judice', é de quinze ou dez anos, previsto no 'caput' e parágrafo primeiro do art. 1.238, do Código Civil, a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o seu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso 'sub judice', é de quinze ou dez anos, previsto no 'caput' e parágrafo primeiro do art. 1.238, do Código Civil, a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o seu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - JUSTO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DECLARAÇÃO - CABIMENTO. 1- Para que seja reconhecida a prescrição aquisitiva na modalidade ordinária (usucapião ordinária), a parte requerente deve comprovar a existência de posse: a) contínua; b) mansa e pacífica; c) por, no mínimo, dez anos; d) boa-fé; e f)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - JUSTO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DECLARAÇÃO - CABIMENTO. 1- Para que seja reconhecida a prescrição aquisitiva na modalidade ordinária (usucapião ordinária), a parte requerente deve comprovar a existência de posse: a) contínua; b) mansa e pacífica; c) por, no mínimo, dez anos; d) boa-fé; e f)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR MEIO DO EXERCÍCIO DURADOURO E ESTÁVEL DA POSSE, QUE ATENDE OS ATRIBUTOS DA UTILIDADE, NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO.MÉRITO. AVENTADA INVIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA MEDIANTE USUCAPIÃO DIANTE

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ADSTRITA À USUCAPIÃO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECIDA EM SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PROPRIEDADE EM FAVOR DA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA.ARGUIDA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR MEIO DO EXERCÍCIO DURADOURO E ESTÁVEL DA POSSE, QUE ATENDE OS ATRIBUTOS DA UTILIDADE, NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO.MÉRITO. AVENTADA INVIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA MEDIANTE USUCAPIÃO DIANTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. DEFENDIDO O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR PELO MENOS QUINZE ANOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. TESTEMUNHAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. DÚVIDA QUANTO À SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU. DOCUMENTOS PÚBLICOS EXTRAÍDOS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE ORA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA - ÁREA OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA. Não há como reconhecer a usucapião se inexiste o animus domini por parte da ré, requisito este indispensável à caracterização da prescrição aquisitiva.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238 DO CC/2002) – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRARAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – TRANSMUDAÇÃO DA POSSE INICIALMENTE...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002 – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não demonstrado pelo autor o preenchimento dos requisitos do art.1.238 do CC/2002, tais como o exercício...

APELANTE: ANANIAS RIBEIRO DE SOUSAAPELADOS: LORENI NAPOLITANO DA SILVA MARIA DE LOURDES MORAES CUNHA EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC/2002 – POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - JUSTO TÍTULO - PRAZO DE 10 ANOS - NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITOS NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A USUCAPIÃO EM FAVOR DA REQUERIDA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURIDICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO VERIFICAVEL DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRELIMINARES ACOLHIDAS EM PARTE. 1. Acolhe-se a preliminar de não cabimento da rescisória com base na tese de violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), porquanto o aresto...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de...