prescrição citação edital
-
Acórdão nº 1.0000.22.177709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Cabe à parte autora promover os atos necessários para a citação da parte requerida, em tempo razoável, para que a interrupção da prescrição (artigo 240 do CPC) se concretize, inclusive com a citação por edital, perfeitamente cabível na ação
... ao ora apelante ter requerido a citao por edital, perfeitamente possvel em tais circunstncias para ... -
Acórdão nº 2007/0238252-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO-CONSUMADA, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA IDÃO ... 1. A citação" por edital, desde que regularmente efetuada, é v\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0255820-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR ... que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho ... do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução) ... No ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41627 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-66.1997.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre validade da citação por edital e prescrição intercorrente, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 266 e 297, I, do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... de revista, versando sobre validade da citação por edital e prescrição intercorrente, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00190832920074058100), 19-05-2020
PJE 0019083-29.2007.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Sem honorários. 2. O Conselho Profissional exequente alega que o Juízo não há que se falar em prescrição intercorrente, pois não houve o arquivamento provisório...
... , por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Sem honorários ... O Conselho ... a ausência de despacho do Juízo para citação por edital, não se constata a configuração da ... -
Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO". ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM \xC2" ... PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ... devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper ...
-
Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO. ... INCIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO". ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM \xC2" ... citação ... devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper ...
-
Acórdão nº 2006/0106078-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - ... CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00057697020084058200), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0005769-70.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: CAMOCIM GAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE CONTRIBUÍDA...
... contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta ... , a apelante defende a validade da citação por edital e afirma que não contribuiu para a ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ... de quarenta e cinco dias a contar da citação" do executado, se não houver garantia do juízo.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0059750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CITAÇÃO ... citação por edital ... , reconheceu a ocorrência da prescrição"; ... entendimento contrário demandaria \xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento ... será efetivada concomitantemente com a citação ...
-
Acórdão Nº 0003896-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PENHORA ILEGÍTIMA - ... da citação por edital, penhora e prescrição intercorrente ... 2 - A matéria in judicio ...
-
Acórdão Nº 5000657-20.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... suas razões recursais sustenta que a citação" por edital se deu em razão de o Oficial de Justi\xC3" ... ser punido com a decretação da prescrição, pois foi diligente e sempre buscou a efetividade ...
-
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RESP. 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE REEXAMEDE FATOS E PROVAS.1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dosrecursos repetitivos, firmou a compreensão de que "A efetivaconstrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital)são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não
-
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART.56 DA LEI N. 9.605/1998. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EDA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 415DO STJ. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. RETOMADA DAPRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTOCONFORME TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AGRAVOREGIMENTAL...
-
Acórdão Nº 0013228-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... -se parcialmente atingido pela prescrição e a citação realizada por meio de edital não ...
-
Acórdão nº 2013/0297475-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ... NA CITAÇÃO ... seja feita a citação por edital, que tem o condão de ...
-
Acórdão Nº 0003029-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... de forma a viabilizar o deferimento da citação editalícia ... Sustenta que, uma vez que não ... declaração de nulidade da citação por edital" ... Defende que deve ser reconhecida a prescri\xC3" ... ção, assim como a decretação da prescrição do débito, com a extinção do processo com ...
-
Acórdão Nº 5000412-30.2002.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 106 DA ...
-
Acórdão nº 2014/0311171-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... I. Quanto à ocorrência da prescrição ... seja feita a citação por edital, que tem o condão de ...
-
Acórdão nº 2014/0157723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO ... PELA DEMORA NA CITAÇÃO ... seja feita a citação por edital, que tem o condão de ...
-
Acórdão Nº 5000099-69.2002.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO E CITAÇÃO POR EDITAL. TESE PREJUDICADA. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002724320114058306), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000272-43.2011.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA GRACIETE CORDEIRO CIA LTDA e outros ADVOGADO: Raquel Rocha Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 1.340.553/RS. CITAÇÃO DOS SÓCIOS POR EDITAL. INTERRUPÇÃO...