prescrição cobrança condomínio

DESPESAS DE CONDOMÍNIO – AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA – ÚNICO ELEMENTO CONCERNENTE À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA NO ART. 5º, LXXIV DA C.F.- AUSÊNCIA OUTROS DADOS QUE PERMITAM AVALIAR O PERFIL DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Apelação Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONDOMÍNIO – ARREMATANTE – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – IRREGULARIDADE DO CÁLCULO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2167428-17.2016.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara...

Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Prescrição trienal. Inaplicável. Condomínio irregular. Condômino não associado. Tema 882 do stj e 492 do stf. Associação. Instituição. Imóvel. Residência. Despesas. Rateio. Participação. Serviços. Disponibilidade. Utilização. Unidade autônoma. Cobrança devida. Obrigação. Lei 13. 465/2017. Vigor. Prequestionamento. 1. O cerne da controvérsia recursal

Civil e processo civil. Ação de cobrança. Preliminar. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado do processo. Rejeitada. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. Mérito. Cobrança de despesas de condomínio. Vagas de garagem. Propriedade registral em nome da apelante. Vagas autônomas. Responsabilidade pelo pagamento de taxas de condomínio verificada. Dever do condômino. Art. 1. 336, i, do...

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DO VALOR DO IPTU. Renúncia tácita à prescrição manifestada em contestação. Vedação de atos contraditórios (venire contra factum proprium). Desdobramentos da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 3000204-16.2013.8.26.0526; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 

CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Pretensão de cobrança de despesas condominiais que, conforme entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e amplamente majoritário desta Corte, se sujeita a prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC). Despesas condominiais devidas a partir de setembro de 2009. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1019986-89.2014.8.2

CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Pretensão de cobrança de despesas condominiais que, conforme entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e amplamente majoritário desta Corte, se sujeita a prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC). Despesas condominiais devidas a partir de dezembro de 2009. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido.  (TJSP

CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Pretensão de cobrança de despesas condominiais que, conforme entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e amplamente majoritário desta Corte, se sujeita a prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC). Procedência parcial da ação. Recurso do autor desprovido.  (TJSP;  Apelação 0079688-88.2012.8.26.0002; Relator (a):...

DESPESAS DE CONDOMÍNIO – AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação Cível 0928613-41.1996.8.26.0100; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019)

I ? Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL....

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Exceção de pré-executividade. Débito oriundo de contrato de locação. Imóvel urbano. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, i, do código civil. Condomínio e multa contratual. Pactos acessórios. Prescrição trienal. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de locação de imóvel urbano possui prazo prescricional expressamente previsto na...

APELAÇÃO – COBRANÇA – CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA – IRRELEVÂNCIA – PRAZO DECENAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PROCEDÊNCIA – DÉBITO – QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA. - Ação pretérita no Juizado Especial, julgada extinta, sem citação, incapaz de ensejar a interrupção do lapso prescricional. Interrupção que depende da efetiva constituição em mora, ainda que...

Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Apelação do Condomínio Autor - Prescrição - Aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil - Recurso Especial nº 1.483.930-DF, pelo rito dos recursos repetitivos - Inclusão das verbas condominiais vencidas e não pagas durante o curso da demanda - Inteligência do artigo 323 do CPC - Sentença reformada em...

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O prazo prescricional para as ações de cobrança de despesas condominiais é 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. 2. Uma vez configurada a inércia da parte que, por cerca de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses, permaneceu sem dar impulso a execução, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Prescrição quinquenal das multas condominiais impostas à ré não verificada. Compreensão do art. 202, I, do Código Civil. Improcedência do pedido inicial, que autoriza a imposição dos encargos da sucumbência à ré, por aplicação do princípio da causalidade. Fixação nos moldes do § 2º do art. 85 do CPC/2015, que não comporta alteração. Recurso desprovido.  (T

COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Prescrição reconhecida. Pretensão de recebimento de despesas de condomínio relativas ao período de junho a agosto de 2008. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Ação ajuizada em maio de 2014, após, por conseguinte, o decurso do prazo de cinco anos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Condenação. Prescrição quinquenal. Pretensão de cobrança de despesas condominiais que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e amplamente majoritário desta Corte, se sujeita a prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC). Reforma da sentença para reconhecer a prescrição parcial da dívida, excluindo-se da condenação as prestações

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS MENSAIS EM ATRASO.ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VIA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DÉBITO REFERENTE ÀS TAXAS DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA CONFIGURADA. PRAZO OCORRE INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DAS PARTES.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGA INTERRUPÇÃO DO PRAZO...

Embargos de declaração. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Competência. Foro da obrigação. Inocorrência. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. Condomínio irregular. Resp nº 1. 439. 163/sp. Recurso repetitivo. Inocorrência de vício no julgado. Decisão devidamente fundamentada. Inconformismo da parte. Prequestionamento. Aplicação de multa. Art. 1. 026, § 2º, do cpc. Embargos rejeitados. 1. Não...