prescrição cobrança condomínio
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Acordao N° 1330921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial. Hidrômetro único. Tarifa mínima. Ilegalidade na cobrança. Prescrição. Não ocorrência. I - o prazo prescricional para demandas de repetição de indébito referente à tarifa de água e coleta de esgoto é de 10 anos. Ii - a cobrança de tarifa de água de condomínio residencial com hidrômetro único utilizando-se o
... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA. ILEGALIDADE NA ... COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... I – O ... -
Acórdãos nº 1006473-50.2013.8.26.0609 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIA), é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN REMO. ACORDAM , em 33ª Câmara ... ) CONDOMÍNIO Ação de Cobrança Prescrição Prazo de 5 anos ...
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Decisão Monocrática N° 07010266220208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 193 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL....
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Acórdãos nº 0048815-20.2003.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2018
... REIG (HERDEIRO), é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON ROUSSEAU E RENOIR. ACORDAM , ... DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ...
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Acórdãos nº 0009615-16.2012.8.26.0609 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... da Serra , em que é apelante CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORIANO PEIXOTO, é apelado ... DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA – Prescrição quinquenal CC, ...
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Acórdãos nº 0060405-16.2011.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... , em que é apelante CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NAÇÕES, é apelado ... Filho VOTO Nº 32.298 Apelação Cobrança Condomínio Prescrição decenal. O ...
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Acórdãos nº 0191479-19.1999.8.26.0002 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... , em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO PARC DES PRINCES, é ... COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0024707-76.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... LOURDES MAIA ... APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUGANO B ... RELATOR CONV. : JUIZ ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ... ANTERIOR DE O DE COBRANÇA PELO ... CONDOMÍNIO, NA QUAL FOI RECONHECIDA A ...
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Acórdão nº 1.0024.11.038659-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 205, DO NCC - VALOR DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO ... -
Decisão Monocrática N° 07092183520208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO...
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Acórdãos nº 1001433-62.2017.8.26.0281 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2019
... Condomínio". Cobrança. Prescrição. Compensação. Apelaç\xC3" ...
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Acordao N° 1422665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Cobrança. Taxas de condomínio. Prescrição. Prazo quinquenal. Ocorrência. Interrupção da prescrição. Citação. Demora não imputável ao poder judiciário. Desídia da parte autora. Ausência de vícios no acórdão. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE BAETA ... REPRESENTANTE ... COBRANÇA. TAXAS DE ... CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... -
Acórdãos nº 0014152-04.2010.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... , em que é apelante CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL, são ... COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ATO CITATÓRIO. DEMORA ...
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Acórdãos nº 1025510-73.2015.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL TRÊS AMÉRICAS, ... -Voto nº 5.191 2 VOTO N° 5.191 COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Ocorrência de prescrição quinquenal das despesas de condomínio ...
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Acórdãos nº 2038996-43.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... (INTERDITANDO(A)), é agravado CONDOMINIO SANTA CLARA. ACORDAM , em sessão permanente ... E DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO REJEIÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS COTAS DE CONDOMÍNIO ...
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Acórdão nº 1.0209.11.001154-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
COBRANÇA - COTA CONDOMINIAL - PRESCRIÇÃO. O lapso prescricional para a cobrança das cotas de condomínio, durante a vigência do Código Civil de 1916, era de 20 anos, mas de 10 anos a partir do Código Civil de 2002, conforme seu art. 205.
EMENTA: COBRANÇA - COTA CONDOMINIAL - PRESCRIÇÃO. O lapso icional para a cobrança das cotas de condomínio, durante a vigência do Código Civil de 1916, ... -
Acórdãos nº 0001929-30.2011.8.26.0084 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Condomínio e composse. Cobrança. Prescrição. Prazo ...
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Processo nº 0223212-44.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão que Deu Parcial Provimento À Apelação Interposta Pelos Embargados Autores. de Fato, O Acórdão Embargado É Contraditório, Valor Fixado a Título de Danos Na Fundamentação É Diferente Do Fixado No Dispositivo. O Julgador Não Está Obrigado a Examinar Todos Os Argumentos Trazidos Aos Autos, desde que Já Tenha Encontrado Motivo Suficiente para...
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Decisão Monocrática nº 50035567220158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO. 1. Legitimidade ativa do condomínio, representado pelo síndico, para defender os interesses afetos a todos os condôminos (art. 1348, inciso II, do CPC/2015). 2. O prazo prescricional para reaver valores cobrados de forma indevida a...
... PARTE AUTORA: CONDOMINIO EDIFICIO GALERIA TRIUNPHO (AUTOR) PARTE RÉ: ... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA de TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO. CONDOMÍNIO ... REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO ... 1. Legitimidade ativa do condomínio, ... -
Decisão Monocrática N° 00020680320188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA
... :0002068-03.2018.8.07.0007 RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE BAETA RECORRIDO: ANA ... -
Acórdão Nº 0300335-44.2018.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE CONDOMÍNIO. VENDAVAL. DESTELHAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 229/STJ: "O PEDIDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO". MÉRITO. PERDA DO DIREITO SECURITÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO.
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Acórdãos nº 1059812-62.2014.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO PORTAL DOS PRÍNCIPES, são ... AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS COTAS ...
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Acórdão Nº 0312684-77.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... : TATIANA BUCHELE (RU) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAMIRIM (AUTOR) ...
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Processo nº 0151762-17.2007.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... -17.2007.8.19.0001 APELANTE 1 : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POLYBIO APELANTE 2: PATRICK ... AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ... SENTENÇA QUE JUL ... SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO". AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELA\xC3" ...
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Acordao N° 1247836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Princípio da dialeticidade. Violação. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Condomínio mansões entre lagos. Taxa de condomínio. Comprovação do pagamento. Ausência. Loteamento irregular. Irrelevância. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança devida. 1. É dever do relator não conhecer do recurso quando este não impugnar especificamente os...
... APELANTE(S) ALBERTO VIEGAS MATTOS e CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... CONDOMINIO ... COBRANÇA. CONDOMÍNIO ... MANSÕES ENTRE LAGOS. TAXA DE ... previsto para a prescrição da pretensão de cobrança de débitos ...