prescrição crime tributário penal

Acórdão nº HC 209712 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL". APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRI\xC3" ... NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA ... 1 ... se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se ...
Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA

... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME" FINANCEIRO E ... SONEGAÇÃO ... TRIBUT\xC3" ... SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ... prescrição de pequena parte dos atos delituosos, ...
Acórdão nº 2016/0121283-1 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL ...
Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... CRIME ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ... tributário. ...
Acórdão nº 2015/0203789-7 de T6 - SEXTA TURMA

... CORPUS . CRIME" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. \xC2" ... constituição e prescrição ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... IME ... TRIBUTÁRIO ... TRANCAMENTO ... PROCESSO-CRIME". EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA \xC2" ... prescrição ...
Acórdão nº 2014/0324352-0 de T6 - SEXTA TURMA

... TRIBUTÁRIO ... DENÚNCIA. ... NULIDADE. ... da ação penal ... crime ... prescrição da pretensão ...
Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Códigos
... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA

... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... Penal ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO". ENUNCIADO N. 24 ... DA SÚMULA VINCULANTE\xC2" ...
Acórdão nº 2011/0284649-9 de T6 - SEXTA TURMA

... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... do crime tributário", que, somente mais de 10 anos depois, foi\xC2" ... 2. O art. 109 do Código Penal ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO\xC2" AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. ... INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA ... definitiva do crédito tributário", quando então inicia-se o curso \xC2" ...
Acórdão nº 2006/0279415-8 de T6 - SEXTA TURMA

... ÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME CONTRA A ORDEM ... ÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO". RECURSO ... ESPECIAL PROVIDO. DECRETO DE\xC2" PRESCRIÇÃO" COM FUNDAMENTO ... EM PENA HIPOTÉTICA.\xC2" ... penal" (Súmula Vinculante 24/STF), a flu\xC3" ...
Acórdão nº 2016/0088948-8 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... TIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...
Acórdão nº 2016/0063132-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL PARA FINS PENAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES

... NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO". NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA\xC2" ... 3. Considerando que o crime ... a suspensão da ação penal, dada a ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... 168-A, § 1º, DO CP. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ... definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via ...
Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Códigos
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....

... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PRESCRIÇÃO ... indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de ... IV - Se o crédito tributário ...
Acórdão nº HC 221640 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

... ÇA QUE NÃO EXAMINOU A RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DE ... ordem tão-somente para reconhecer a prescrição do crime tributário. No entanto, a ausência de ...
Acórdão nº 2014/0344574-5 de T6 - SEXTA TURMA

... PENDÊNCIA ... DISCUSSÃO ... TRIBUTÁRIOPRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ... penal ... ão da pretensão punitiva em sede de crime de ...
Acórdão nº 2014/0089622-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME AUT&#x

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA ... suficiente ao concluir que o crime do art. 288 do CP reflete ...
Acórdão nº 2007/0032205-7 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERSECUTIO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO ...
Acórdão nº 2011/0230278-6 de T6 - SEXTA TURMA

... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... crime previsto ... ária para a deflagração da ação penal" ... 2. Desprezando-se o aumento de \xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... tributário redundar na extinção da ... prescrição da ... pretensão executória ...
Acórdão nº 2014/0148152-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADO. SÚMULA 182/STJ. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.Acordao:...

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... CRIME ... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
Acórdão nº 2015/0015183-7 de T5 - QUINTA TURMA

... CRIME ... DEFINITIVA ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ...