prescrição crime tributário penal

Direito Penal
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ ... (D) a prescrição da pretensão punitiva ... Em regra, somente ...
Decisão monocrática Nº 1440258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGADA ... -se, a decisão que reconhece a prescrição é declaratória, e não constitutiva” ...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática penal
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ... , lançamento definitivo do crédito tributário. Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ...
Decisão da Presidência nº 167218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020

... Tribunal de Justiça, está assim ementado: PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ... TERMO INICIAL ... ART. 168-A DO CÓDIGO AL ... CRIME MATERIAL ... MOMENTO CONSUMATIVO ... TRIBUTÁRIO ... EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ...
Decisões Monocráticas nº 167218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020

... Tribunal de Justiça, está assim ementado: PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ... TERMO INICIAL ... ART. 168-A DO CÓDIGO AL ... CRIME MATERIAL ... MOMENTO CONSUMATIVO ... TRIBUTÁRIO ... EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00049877020074058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0004987-70.2007.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MOREIRA LIMA ADVOGADO: Jose Gomes Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andrea Monteiro Santos Silva EMENTA PENAL. APELAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EMPREGADOS DA EMPRESA COM O

... Judiciária de Sergipe, proferida na Ação Penal nº 0004987-70.2007.4.05.8500, pelo suposto imento do crime tipificado no art. 337-A, inciso I, do CP, id ... tributário foi definitivamente constituído em 23/07/2008, ... , em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em face do montante da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067297320104058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0006729-73.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...

... mínimo vigente ao tempo da consumação do crime, totalizando R$ 4.197,00 (quatro mil, cento e ... do réu em face da consumação da prescrição retroativa, tendo em vista que "a pena privativa ... DEFESA EM PROCESSO PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ASSISTIDO AO PAGAMENTO ... constituição definitiva do débito tributário se deu no ano de 2009 ... No caso, o Apelante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...

... , na qual alega-se a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da prescrição da ... da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto a lei penal ... Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086898620194058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEMENTE TAGLIARI ADVOGADO: Maria José De Sales Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti...

... 168-A, caput , e 337-A, III, do Código Penal, em continuidade delitiva, a penas de três anos ... constituição definitiva do crédito tributário. No mérito, afirma que era inimputável à ... crime de apropriação indébita previdenciária já ... 6. Quanto à alegada prescrição, tem-se que o marco inicial do fluxo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012029620134058401), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001202-96.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ CONVOCADO: Des. Federal Hallison Rêgo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Donato Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...

... 71 do Código Penal) ... Segundo a denúncia (ID 3272728, p. 3/4): ... , dado o reconhecimento da prescrição punitiva. Em recurso do MPF, este Tribunal anulou ... FERNANDES DOS SANTOS, responsável tributário (p. 7 do id. 3272766), sócio e efetivo gestor da ... ; g) as consequências extrapenais do crime" são de média gravidade, porquanto geraram ao er\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...

... crime contra a ordem tributária tipificado no art ... na constituição do crédito tributário - em 22/04/2010 - à ordem de R$ 600.923,10 ... 71 do Código Penal, verbis : ... Lei 8.137/ 1990 ... Art. 1° ... do reconhecimento ex officio da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ...
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º,I, DA LEI N. 8.137/1990). GUERRA FISCAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DOINQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LAPSOPRESCRICIONAL, POIS NÃO HOUVE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.SÚMULA VINCULANTE 24. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE SÓCIO. NECESSÁRIOREVOLVIMENTO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010088720174058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0001008-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO JOSE REBOUCAS ALVES ADVOGADO: Heládio Castelo Teixeira Leitão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (AR

... 71 do Código Penal, referente ao período de 12/07/2000 a ... assim, a suspensão do processo e da prescrição punitiva, a qual durou entre 07/03/2018 e ... que, a despeito de o crédito tributário ter se constituído, de fato, em 09/04/2010, o ... em 02/10/2002, aduzindo não se falar em crime autônomo ou isolado. Por fim, assevera sobre ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...

... denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7/90 c/c artigo 71 do Código Penal, á pena de 4 anos de reclusão, em regime ... , pugna pela ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto ... No ... Quanto ao crédito tributário apurado, consta da referida Representação: "Em ...
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE MANDADO DESEGURANÇA. SUSPENSÃO DO INQUÉRITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra viável quando, de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...

... 71 do CP e 299 c/c 304, também do Código Penal", por três vezes ... Segundo a denúncia, os r\xC3" ... microempresa em 16/05/2005, praticando o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP); b) ... e MÁRCIO CAVALCANTE DE MELO, pela prescrição, considerando a pena em concreto. Na mesma ... ão/consunção com relação ao crime tributário - sonegação fiscal - a que já fora absolvido, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075284120214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807528-41.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CARLOS DE ARRUDA SA e outro PACIENTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius Carvalho Alves De Souza IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA...

... audiência de Acordo de Não Persecução Penal, designada para o dia 30 de junho de 2021, e, no ... a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ... constituição definitiva do crédito tributário, a teor da Súmula Vinculante nº 24 ... No ... da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos moldes do art. 109, I a IV, do Código ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044075620054058000), 23-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento essencial para tipificação do delito. Súmula Vinculante n.º 24 do STJ. 2. Crédito tributário constituído em 15/3/2000, antes da...

... Affonso de Mello Neto da prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) ... Em resumo, a sentença reconheceu que o ... -se pela suspensão do processo e da prescrição, em 8/10/2010 (ID n.º 4050000.24396988); ... constituição definitiva do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias de ...
Decisão da Presidência nº 1091830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018

... qual se extrai da ementa o seguinte trecho: PENAL ... PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE QUADRILHA ... PRESCRIÇÃO ... ART. 115, CP ... RECONHECIMENTO ... CRIME TRIBUTÁRIO ... SONEGAÇÃO FISCAL ... MATERIALIDADE ...
Decisões Monocráticas nº 1091830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018

... qual se extrai da ementa o seguinte trecho: PENAL ... PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE QUADRILHA ... PRESCRIÇÃO ... ART. 115, CP ... RECONHECIMENTO ... CRIME TRIBUTÁRIO ... SONEGAÇÃO FISCAL ... MATERIALIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002571820184058202), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0800257-18.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITÃO ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

... mínimo vigente ao tempo da consumação do crime ... A pena privativa de liberdade foi ... da punibilidade pela consumação da prescrição, afirmando que "pelo art. 109, IV, CP, o prazo ... teria utilizado elementos inerentes ao tipo penal para fixar a pena-base acima do mínimo legal, ... constituição definitiva do débito tributário ocorreu em 23 de março de 2010 ... No caso, o ...
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA (ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/90). RECORRENTE: JEANNEELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. NULIDADE PORINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃOMATERIAL DE VARAS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DAMATÉRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,

... mínimo legal cominado em abstrato para o crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, ... Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem ... acórdão embargado para afastar a prescrição da pretensão punitiva -, eis que os fatos ... acerca das atividades no âmbito tributário" da empresa, notadamente aquela referente à omiss\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...

... -se, de ofício, os limites da ação penal, tornando-se explícito que a discussão nestes utos referir-se-ia a crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, ... inépcia da denúncia e prefacial de prescrição da pretensão punitiva); ... c) deu-se, em ...