prescrição crime tributário penal

Acórdão nº 2015/0289005-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DEFESA PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO. INCOATIVA RECEBIDA. QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES E URGENTES. MANIFESTAÇÃO. INCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REPÚDIO DAS TESES DEFENSIVAS. OCORRÊNCIA. NULIDADE.

... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... da prescrição ...
Acórdão nº 2011/0311242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES ... AS COMO CRIME. PRAZOS PENAIS. REMOÇÃO EX ... sem o adequado recolhimento tributário ... lei penal ...
Acórdão Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA....

... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE ... ALEGADA ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA: IMPOSSIBILIDADE DE ... AN\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0102227-4 de T5 - QUINTA TURMA

... TRIBUTÁRIA. ... PRESCRIÇÃO ... tributário ...
Acórdão nº 2014/0325467-6 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. CRIME ... À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA ... tributário como elemento típico ...
Acórdão nº 2012/0207844-0 de T5 - QUINTA TURMA

... CRIME ... , DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO NÃO ... ão definitiva do crédito tributário constitui elemento ... o penal ...
Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. NÃO CABIMENTO. ... STF que dispõe: Não se tipifica crime material ... tributário como elemento ...
Acórdão nº 2012/0224213-8 de T6 - SEXTA TURMA

... DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. PRESCRIÇÃO ... , orientou-se no sentido de que o crime ... ção definitiva do crédito tributário, com o exaurimento ...
Decisão Monocrática Nº 0484515-09.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021

... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ...
Acórdão nº 2012/0176969-1 de T6 - SEXTA TURMA
Decisão Monocrática Nº 0846290-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022

... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... CONTRADIÇÃO ... O art. 619, Código de Processo Penal, dispõe sobre os Embargos de Declaração da ... “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA ... A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, ...
Acórdão Nº 0001195-08.2004.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020

... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA ...
Acórdão nº 2006/0104427-6 de T5 - QUINTA TURMA

... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA ... 1. O rt. 109, IV, do Código Penal prevê que a extinção da punibilidade somente ... Como o crime foi praticado entre 1993 e 1996, a denúncia ... de demonstrar que o débito tributário estava sendo discutido administrativamente ...
Acórdão nº 2007/0204379-5 de T5 - QUINTA TURMA

... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA QUE NÃO ARROU COM CLAREZA QUAL O TIPO PENAL IMPUTADO AOS AGENTES - QUESTÃO NÃO EXAMINADA ... A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... - INVIABILIDADE DE EXAME - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO JÁ FINDO - EXISTÊNCIA DE ...
Acórdão nº 2008/0160636-8 de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, ... fins de constituição de crédito tributário não extinto ... 3. As instâncias ordinárias, ... 4. Não resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, porque segundo ...
Acórdão nº 2006/0208283-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA SONEGAÇÃO DE IRPF ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ... I - O ...
Acórdão nº HC 140118 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2009/0050851-9 de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. PEÇA ... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA ... 1 ...
Acórdão nº 2007/0208363-2 de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - CRIME" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - REQUISIÇÃO DE INQU\xC3" ... A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - EVENTUAL DELITO AINDA ... PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE ... POLICIAL - PENDÊNCIA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO ...
Acórdão nº HC 175739 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ... ação penal, pela prática do crime tributário tipificado no art. 1º da L. 8137⁄90 - que é ...
Acórdão nº 2008/0268013-5 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ... ART. 168-A DO CP. CRIME OMISSIVO MATERIAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... , ficando suspenso o curso da prescrição ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
Acórdão nº 2007/0158902-0 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ... constituído o crédito tributário, pois apenas aí se terá preenchido condição ...
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ... PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA ... 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ao crime ... 10. In casu, os fatos que originaram a multa ...
Acórdão nº 2007/0149810-0 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO ... se apura a existência de crédito tributário referente ao Processo Administrativo /2004-15, suspendendo-se o curso da prescrição ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
Acórdão nº 2008/0223306-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o. DA LEI 8.137/90). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO IVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO A DATA EM QUE REALIZADO O ÚLTIMO ATO ...