prescrição da pena no direito penal
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... pena de decadência.” (NR) ... “Art. 14. Caso não ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos ... por terceiro, ser este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execuo nos prprios ... a execuo, ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente ... Pargrafo nico- O ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... O planejamento familiar direito de todo cidado, observado o disposto nesta Lei ... 1997 ... Pena - recluso, de dois a oito anos, e multa, se a ... n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal ... ARTIGO 20 ... As instituies a que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... dessas condies perante o juiz, sob pena de pagamento at o dcuplo das custas judiciais ... 4 A impugnao do direito gratuidade no suspende o curso do processo de ... ARTIGO 21 ... O art. 244 do Cdigo Penal passa a vigorar com a seguinte redao: ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... outros dirigentes de empresa esto sujeitos pena de deteno de um ms a um ano ... #Decreto-Lei ... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... menos 2 (dois) dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade: ... a) natureza e finalidade ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... II ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “Pena - ... adicional ou com inobservância de prescrição legal;” (AC) ... “7) deixar de promover ou de ... e orçamentária da pessoa jurídica de direito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade; ... e) ser recolhido à ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. NÃO ... DE INSTÂNCIAS. PENAL E ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... pelo crime de homicídio, à pena de 14 ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ... CONCRETOS. ATENUANTE. CONFISSÃO. PENA DE ... maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ausência ... prescrição de pequena parte dos atos delituosos, ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES ... na Portaria nº 731⁄2011, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante por ... , observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, ... 7. Direito adquirido à aposentação. O ordenamento ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o trânsito em julgado da ação penal" proposta em face do ... Servidor, onde \xC2" ... prescricional com base na pena em concreto ... prescrição" da ... pretensão punitiva disciplinar no\xC2" ... como um direito ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ... 283/STF. SÚMULA 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA ... Penal ... 5. A dosimetria da pena ...
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Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES ... OBRIGATÓRIA. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... de prova pelo julgador, gera direito ... pena que leva à consumação do prazo ...