prescrição da pena no direito penal
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... cerceamento de direito" de defesa diante da juntada aos\xC2" autos da sentença penal ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA ... responsáveis pela persecução penal, e não da ... direito ... administrativa, a única pena prevista no ...
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Acórdão nº 2014/0228795-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... (art. 613 do Código de Processo Penal"). ... 2. No caso em concreto, a sucessão\xC2" ... execução provisória da pena ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou ... Pena: reclusão, de 15 a 30 anos ... Parágrafo ... a) pela morte do autor; ... b) pela prescrição da pena ... Parágrafo único. Verifica-se a ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ...
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Acórdão nº 2015/0154685-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. NULIDADE DO QUESITO. SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR À FIXADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO JULGAMENTO ANTERIOR. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA CONFIGURADA....
... JULGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR ... pejus indireta ... 3. O direito" ao duplo grau de jurisdição se sobrepõe\xC2" ... a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva ... -
Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PENAL ... ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ... da superveniência da prescrição da ... investidores o direito" à equidade da informação, condi\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0312761-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : LUIZ CARLOS JOSE DIAS ... DIREITOPENA ... em interrupção da prescrição da condenação quando o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO ... pena de ... de autoridade"), art. 129 do Código Penal" (\"lesão ... corporal\") e art. 5º, \xC2" ... restou demonstrado o alegado direito ...
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO \xC2" ... PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ... Direito e da dignidade da ... a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
... : JOSE LUIZ GLERIANI ... PROCESSO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO. ... 4. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a ... punitiva, tendo como base a pena ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... já em curso ou para a execução de uma pena privativa de liberdade ... Delitos que Dão ... a humanidade, em violação às normas do Direito Internacional; ... c) atos de ... Da Prescrição" ... Não se concederá a extradiç\xC3" ... superior à pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido ... Do Princípio da ...
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Acórdão nº 2014/0267646-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENALAL ... ENTORPECENTES. ... PRESCRIÇÃO". ... OCORRÊNCIA. ARTIGO 115 DO CP.\xC2" ... PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PENA-BASE. ... MAJORAÇÃO ... QUANTIDADE ... de direito ...
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Acórdão nº 2016/0217479-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... recorrentes foram condenados à pena" de 1 ano de ... reclusão pela \xC2" ... inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional, na espécie, é ... direito ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO ... , afastou a existência de direito líquido e certo, sob o ... ão Ministerial não calculou a prescrição da pretensão punitiva em ... pena máxima em abstrato cominada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO". NÃO CONFIGURADA. ... VIOLAÇÃO AO \xC2" ... SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ... SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO ... ça foi proferida pelo juiz de direito, titular ou substituto ...
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Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PENAL ... ável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do ... prescreveu o direito de ação ...
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... 5. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... POSSIBILIDADE. 7. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... EXTINÇÃO\xC2" ... fato, não de direito", dependendo de um exame amplo e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0223189-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ESTELIONATO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS. PENA...
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Acórdão nº 2011/0229856-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ...
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Acórdão nº 2011/0152952-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRETENSÃO LEGÍTIMA E PASSÍVEL DE DISCUSSÃO JUDICIAL. REGRA. MORAL E DIREITO. SEPARAÇÃO. MUTAÇÃO DOS...
... DIREITO. SEPARAÇÃO. ... NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. ... por esta Corte, sob pena de indevida ... prescrição ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e ...
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Acórdão nº 2014/0086685-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. VALOR RELEVANTE DA RES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. QUANTUM SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA ... 3. Incidência da prescriçãopena ... -
Acórdão nº HC 209712 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ... se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se ...
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Acórdão nº 2015/0243175-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PRESCRIÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ... pretensão punitiva, sob pena ... Magna, erigido a direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA ... em 4 (quatro) anos se o máximo da pena não excede a 2. No ... da legalidade, que rege o Direito ...