prescrição da pena no direito penal
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Acórdão nº 2002/0056186-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA QUE RESTA A SER CUMPRIDA. ORDEM ... 1 - Se o condenado foragido tem direito ao reconhecimento da prescrição do restante da pena em seu favor (art. 113 do Código Penal), com muito mais razão aquele que é posto em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... inicialmente no regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por ... , pugna pelo reconhecimento da prescrição em face do crime do artigo 55 da Lei 9.605/98 ... ao pagamento de indenização na seara penal, em razão de essa indenização já está sendo ... ório, tendo o réu exercido o seu direito à ampla defesa, constituindo advogado e ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... de Políticas Governamentais, sob pena de se presumir concordância com a proposta de ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ...
- Acórdão nº HC 166792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 139715 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 205702 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1121157 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº MS 14138 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2008/0089953-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas: ... I - as condições ... no âmbito da Reurb suspende a prescrição ... Art. 37. O pronunciamento da autoridade ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 225 ... Art. 125. O ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
... -o a agir em determinado lapso tempo-ral, deinido em lei, sob pena de perder esse poder/dever de punibilidade ... Assim, se de um lado nasce ... Ou, nas palavras de Fernando Capez , a "perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 895470 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205600-34.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000 ... Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da ... a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda ... -se de astreintes e não de cláusula penal, a limitação prevista nos artigos 412 e 413 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-30.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/kmp/ ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA ... anos da publicação da norma atual, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da ... ódigo Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5.º, XXXVI, da Carta ... ção do valor da multa pactuada (cláusula penal) e não do valor da multa aplicada pelo julgador ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de ... A pena de multa será aplicada na ocorrência das ... de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo ... § 2º A prescrição interrompe-se pela notificação do infrator ou ...
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Acórdão Nº 1227490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO ... mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”. Dissenso ...
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Acórdãos nº 7005329-88.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2019
... de Agravo de Execução Penal nº 7005329-88.2018.8.26.0050, da ... , em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Expeça-se em ... o início do cumprimento da pena. Extinção da punibilidade pela ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULAS 444 E 497, AMBAS DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.1. A fundamentação para o negativação da circunstância judicial da conduta social não se confunde com a mera reprovação do comportamento do usuário de droga, mas ressalta dado concreto...
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Acórdão Nº 185956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA ... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PENAL. RETROATIVIDADE, NO PONTO, DA LEI 13.964/2019 ... Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de ... instância ... direito, o que não ocorre quando o Estado resta impedido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : IVAN RODRIGUES JORGE ... : MARCELO ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... § 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... Prescrição ... Cada Estado Parte ... , em casos apropriados, a mitigação de pena de toda pessoa acusada que preste cooperação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pena de caducidade ... Art ... para a apuração da responsabilidade penal" ... Das Sanções Administrativas e sua Aplicaç\xC3" ... Abastecimento, observado o exercício do direito de defesa ... Art. 95. As ... Da Contagem dos Prazos e da Prescrição ... Art ...