prescrição da pena no direito penal
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Acórdão nº 2012/0036127-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... 444). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA ... questões de fato e de direito relacionadas a ...
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Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃOPENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA ... contados da aplicação da pena, ... tendo em vista que o exercício do direito previsto no art. 138, § 3º, da ...
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Acórdão nº 2015/0318539-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LEDO PAULO GUIMARÃES SANTOS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NÚMERO DE INFRAÇÕES. PRESCRIÇÃO. ... constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF ... suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de ...
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Acórdão nº 2014/0202610-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. 1. De acordo com a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória &#x
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PENAL. CRIME DE MOEDA ... FALSA. PRESCRIÇ\xC3" ... prescrição da pretensão executória em 8 ... -2002, assim como que a execução da pena" sequer foi ... iniciada, de rigor a extin\xC3" ... -
Acórdão nº 2001/0081665-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... 1. Não há de na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em se mostrando ...
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Acórdão nº 2010/0174699-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA ... , aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as ...
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Acórdão nº 2014/0244764-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência das impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO \xC2" ... INTERRUPTIVO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ... direito ... -
Acórdão nº 2012/0105233-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENAL ... motivaram a aplicação da pena de ... prescrição do direito de ação ...
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Acórdão nº 2016/0270975-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE READEQUAÇÃO TÍPICA. EXAME QUE NÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de...
... anteriormente firmado, sob pena ... de reconhecimento da prescrição" ou de outros temas relevantes e\xC2" ... não se amolda ao tipo penal ... ção típica, como entender de direito", sem revaloração da prova ... 5. Agravo\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0221792-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pena ... prescrição ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... I e IV, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ÃO DE INSTÂNCIA. 5. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas ... érias por este Superior Tribunal, sob pena de ... indevida supressão de instância. ...
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Acórdão nº 2013/0012836-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO. VOLTA DA MARCHA PROCESSUAL. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO AUSENTE NA ESPÉCIE. HOMICÍDIO CULPOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
... PENAL ... ÍODO MÁXIMO. CONSIDERAÇÃO DA PENA" EM ... ABSTRATO COMINADA AO DELITO.\xC2" ... EXTINTIVO ... TRANSCORRIDO. ... PRESCRIÇÃO" AUSENTE NA ESPÉCIE. HOMICÍDIO \xC2" ... assegurado o amplo exercício do direito de ... -
Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ... 1. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JUIZ QUE PRATICA ATOS NO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , quando solicitado pela Administração, sob pena" de multa, comprovação do cumprimento das obriga\xC3" ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0240094-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR...
... ORDINÁRIO. ... EXECUÇÃO PENAL ... Superior apreciá-la, diretamente, sob pena de indevida ... se trata de questão de direito ... não reconhecimento da prescrição da ... pretensão executória estatal ... -
Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ... 3. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA ... ção Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é ...
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Acórdão nº 2014/0099835-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO VALOR DA EVASÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ... REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... ência da prescrição com base na pena máxima ... -
Acórdão nº 2008/0260223-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE REALIZA NOVA ... ÍDICA DOS FATOS APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES INICIALMENTE ATRIBUÍDAS ... -se ao acusado o exercício do direito de defesa. Precedentes ... 2. O aditamento da ... Público na denúncia, a prescrição pela pena em abstrato deve ser averiguada com base na ...
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Acórdão nº 2015/0015107-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... TITUIÇÃO ... PRESCRIÇÃO" ... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA ... PRESTAÇ\xC3" ... questões de fato e de direito relacionadas a ... da pretensão executória da pena ...
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Acórdão nº 2013/0403785-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA ... ÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA ... questões de fato e de direito relacionadas a ...
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Acórdão nº HC 109096 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ... REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2011/0156775-2 de T6 - SEXTA TURMA
... A ÚNICA PENAPRESCRIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE ... no art. 619 do Código de Processo Penal, a ...
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Acórdão nº 2012/0224213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. PRESCRIÇÃO ... Consubstancia cerceamento do direito ... ção de defensor para o ato, sob pena de violação ao contraditório e ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação ... do direito ... previstos na legislação processual penal. ... prescrição" da pretensão punitiva apenas com relação\xC2" ...
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Acórdão nº HC 163607 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. IA DA PENA. (1) PENA BASE. UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA ... RECONHECIMENTO. (2) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A fixação da pena é ...