Prescrição da pretensão punitiva do estado
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... § 4º A prescrição da pretensão" punitiva da administração não elide a obrigaç\xC3" ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ... -
Acórdão nº 2009/0026115-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO PARANÁ ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... PARCIAL PELA PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDA DO ... CARGO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ARTIGO 15 ... É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0259995-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0182660-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. 1.
... COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. ... que a prescrição da pretensão" punitiva do Estado, nos ... casos \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0276883-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS À REFORMA DO...
... ÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO ... SUSCITADAS ... de decadência e prescrição da pretensão punitiva do ... -
Acórdão nº 2013/0381926-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Se ao réu, condenado por crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, inc. III), foi aplicada pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... . FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA ... prescrição da pretensão punitiva do Estado ... -
Acórdão Nº 37807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... PRESCRIÇÃO ... CONSUMAÇÃO ... AUSÊNCIA DE MARCO ... prescritibilidade da pretensão" de ressarcimento ao erário, exceção feita ... \xC3" ... da pretensão punitiva do Tribunal de Contas – imposição da multa ...
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Acórdão nº 2014/0304321-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRESCRIÇÃO ... não se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... -
Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... Ato que ocasionou a prescrição da ... pretensão ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÔNUS DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 NÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante...
... ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME ... -
Acórdão nº 2011/0049216-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIAS. ... PRESCRIÇÃO". ... OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL.\xC2" ... pretensão punitiva do Estado ...
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Acórdão nº 2013/0412594-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... PELA PRESCRIÇÃO ... da prescrição da pretensão punitiva do Estado apaga ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE MATO GROSSO ... EMBARGADO ... : MINIST\xC3" ... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. ... PRESCRIÇÃO. ... Ausente a prescrição da pretensão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PUNIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0399457-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. ... RECURSO PROVIDO ... pretensão punitiva do réu ...
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Acórdão nº 2010/0110133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : SUZANA FORTES ... ÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Segundo orientação ... ção estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor ...
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Acórdão nº 2012/0073877-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI N. 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES....
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DO PARANÁ ... REGIMENTAL ... DECRETO-LEI \xC2" N. 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... prescrição da pretensão punitiva estatal, ... -
Acórdão nº 2014/0014333-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA CONCRETAMENTE IMPOSTA NA SENTENÇA. ART. 110, § 1º, DO CP. MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. ART. 115 DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... punitiva ... -
Acórdão nº 2013/0261963-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONSUMAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE MINAS GERAIS ... : MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... CONSUMAÇÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... foi extinta pela prescrição da ... pela prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2015/0317854-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DA PARAÍBA ... PACIENTE ... : ALECXIANA\xC2" ... REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... MODALIDADE ... punitiva" estatal, na ... modalidade retroativa,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0090153-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE PERNAMBUCO ... PACIENTE ... : FLÁVIO\xC2" ... QUADRILHA OU BANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... punitiva ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... DE PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA ... a prescrição da pretensão ... punitiva ...