Prescrição da pretensão punitiva do estado

HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciada como incursa nas sanções dos arts. 228 do Código Penal e 1º da Lei 2.252/54. 2. O prazo prescricional aplicável à espécie, considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. 228 do CP – maior sanção fixada

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. FOLHA DE ANTECEDENTES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, por analogia aos termos do art. 748 do Código de Processo Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação...

NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não obstante a ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma, ou de citação de repositório oficial,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...

PRESCRIÇÃO – PRAZO – REDUÇÃO. Na redução do prazo prescricional, considera-se a idade do agente no momento da sentença condenatória – artigo 115 do Código Penal. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FOLHA DE ANTECEDENTES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, por analogia aos termos do art. 748 do Código de Processo Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da...

PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do...

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DO DEC.-LEI 201/67). DOSIMETRIA DA PENA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AGENTE QUE FIGURAVA COMO VÍTIMA EM UM DOS REGISTROS CRIMINAIS. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Esta Corte Superior tem entendido que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, não podem...

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRESCRIÇÃO – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Tanto a sentença, considerada a data de publicação, quanto acórdão alusivo à apelação, ainda que confirmatório daquela, constituem fatores interruptivos a serem levados em conta para fins prescricionais – inteligência do...

• Revista Bonijuris

A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENA EM GRAU DE APELAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EFETIVAMENTE APLICADA, DESCONSIDERADO O ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA (SÚMULA 497/STF) (2 ANOS). TRANSCURSO DE SETE ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRÍVEL E O TRÂNSITO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. EXTORSÃO E ESTELIONATO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃ

Direito Administrativo. Agravo Interno em Mandado de Segurança. Declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Prescrição da pretensão punitiva. 1. Mandado de segurança impetrado por empresa declarada inidônea para licitar por 3 (três) anos em razão da prática de fraude a licitações. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. 2. A prescrição da pretensão...

PENAL. HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o fornecimento de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXAME DOS REQUISITOS DA EXORDIAL PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ANIMUS CRITICANDI. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao eventual crime de injúria praticado em 11/5/05, uma vez que entre a data

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº 00005154420148140401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSÉ EDUARDO DA SILVA SANTOS JÚNIOR(ADVOGADO: MARCELO SILVA DA SILVA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSADE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR PENAL E PROCESSO PENAL – ALICIAMENTO DE MENOR DE 11 ANOSDE IDADE A FIM DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO – CIRCUNSTÂNCIAS BEM FUNDAMENTADAS – PENA MANTIDA –

SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO – EFICÁCIA INTERRUPTIVA – MANUTENÇÃO. A desconstituição parcial do título condenatório, considerado acolhimento de pedido em revisão criminal, não afasta, da sentença, a eficácia interruptiva do prazo prescricional. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 10

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GESTORA DA CAIXA DE ECONOMIAS DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO-BAMRJ. APROPRIAÇÃO DE VALORES. MANIPULAÇÃO DE CONTAS CORRENTES. CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INFRAÇÃO CABALMENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. SÓ INTERROMPE A PRESCRIÇÃO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA PARA APURAÇÃO DA FALTA...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO CRIMINAL DA CONDUTA DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. 1. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e

PENAL. AÇÃO PENAL ANULADA POR ESTE SODALÍCIO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL CALCULADO COM ESPEQUE NA REPRIMENDA FIRMADA PELA CORTE A QUO. CASO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONCURSO FORMAL. SÚMULA N.º 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A DENÚNCIA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PLEITO QUE VISA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO, MANTENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONDENATÓRIO. PEDIDO QUE SE REVELA MAIS GRAVOSO AO PACIENTE....

HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Não tendo a questão referente à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado...

HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. VERBA FEDERAL COM PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO VALE PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE MIXA. USUÁRIO DE DROGAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LEI 11.343/06. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. FALSA IDENTIDADE. OBJETIVO DE ESCAPAR DA AÇÃO POLICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o conceito de chave falsa abrange também a "mixa"....