prescrição dano moral novo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1917-72.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... da sucumbência prevista na lei processual civil, sendo devidos quando a parte comprova a ... 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano ... transição, se no início da vigência do novo Código Civil (11/1/2003) não transcorreu mais ... e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523700-25.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, ... Em 12/01/2003, data da entrada em vigor do Novo Código Civil, ainda não havia transcorrido mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259700-90.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... não estava inerte, sob a perspectiva do Código Civil e da competência material anterior, já ... O novo Código Civil, quanto à prescrição, trouxe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-56.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO REGRA DE TRANSIÇÃO. In casu, considerando que na data da entrada em vigor do novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional anteriormente estipulado no Código Civil de 1916 (20 anos), deve ser considerada a prescrição de 3 (anos) para o ajuizamento da ação indenizatória, a partir da vigência do novo...
... 5ª Turma KA/mso RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO REGRA DE ... que na data da entrada em vigor do novo Código Civil havia transcorrido menos da metade ... (20 anos), deve ser considerada a prescrição de 3 (anos) para o ajuizamento da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1073-35.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou o ilícito ao empregado tenha ocorrido menos de 10 anos antes da entrada em...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO ... REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO DIGO CIVIL DE 2002 ... Nos casos em que o fato que gerou o ... de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição ... , contada a partir da entrada em vigor do novo Código, ou seja, até 11/01/2006. Na hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-60.2007.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA USTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... Nas linhas do entendimento ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ... Na data de entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/1/2003, havia transcorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-22.2006.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. MARCO INICIAL ... MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou entendimento ... 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, observada, se for o caso, a regra ... anos, contados do início da vigência desse novo Diploma, findando, por conseguinte, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-88.2006.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano ... situação análoga ao dos autos, apresentou novo entendimento, ao concluir pela incidência da ... às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrentes de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951100-45.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL. PRESCRIÇÃO. Na data da lesão (1996) vigia o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. A partir de 2003 iniciou-se o novo prazo prescricional trienal relativo às ações indenizatórias, cujo termo final deu-se em 2006. A presente ação foi ajuizada antes mesmo da entrada em vigor...
... BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL. PRESCRIÇÃO. Na data da lesão ... 177 do Código Civil de 1916. A partir de 2003 iniciou-se o novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-22.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... e economicamente viáveis para prevenir o dano. Mister, portanto, a adoção de critérios de ... , a determinar a indenização por dano moral, ainda que afastada a responsabilidade objetiva, ... Regional respeita o teor do artigo 950 do Código Civil, pois a norma determina o arbitramento de ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. Considerada a ... 2.028 do novo Código Civil, na data em que este entrou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151340-22.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... SÚMULA ... 297/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos ... é anterior à EC/45 e à vigência do novo Código Civil, aplica-se a prescrição trienal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-39.2007.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do ... Na data de entrada em vigor do novo Código Civil, havia transcorrido menos de 10 ... civil, encontra-se fulminado pela prescrição ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30285-88.2006.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMMGD/ls/mjr/mag RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O fato ... que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas da relação ... nata" é anterior à EC/45 e à vigência do novo Código Civil, aplica-se a regra de três anos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-19.2009.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável aos recorrentes, deixo de apreciar o tema, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos...
... 249, § 2º, do CPC ... DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO ... REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO DIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou a ... de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição ... , contada a partir da entrada em vigor do novo Código, ou seja, até 11/01/2006. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124740-52.2005.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL ... que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato ... prescricional será aquele fixado pelo Código Civil Brasileiro. No presente caso, a doença ... Tendo transcorrido, na data de vigência do Novo Código Civil, menos de 10 anos do início da ... a pretensão da Autora a salvo da prescrição extintiva. Tendo a decisão regional trilhado a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-62.2006.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DANO OCORRIDO EM ... 1999. APLICAÇÃO DAS ... 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-84200/2006-0114-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DANO" MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE \xC3" ... de 3 anos contados da vigência do Código Civil de 2002 (12.1.2003). Recurso de revista ... Novo posicionamento importaria reexame dos fatos e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-86.2006.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOEN\xC3" ... Federal às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... nº 45, de 31/12/2004, e da vigência do novo Código Civil (11/01/2003), incidindo, assim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35800-75.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMDMA/FSA/ ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO ... Código Civil de 2002). Nesse passo, o reclamante tinha rês anos contados da vigência do novo Código Civil - 11/1/2003 - para ajuizar a ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA DA LESÃO EM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-24.2005.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA ONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO" CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PROMULGA\xC3" ... ável a prescrição civil, considerando o dano ter ocorrido na vigência do Código Civil de ... º, XXIX, da CF, em face de o pedido de dano moral decorrer de uma relação de trabalho. Nenhum ... da ação anteriormente ao advento do novo Código Civil de 2002 e da EC 45/2004. Incidente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88400-18.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 5ª Turma KA/mso ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FATO OCORRIDO ANTES DA EMENDA ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO" CIVIL. Em se tratando de postulação de indeniza\xC3" ... de 3 (três) anos, a partir da vigência do novo Código Civil. Recurso de revista de que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46185-48.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS EM ... Civil (trabalho configurado como autônomo, não ... , é a civilista, seja o antigo, seja o novo CCB. A nova competência firmada pela Emenda ... ável é a vintenária, oriunda do velho Código Civil (art. 177 do CC/16), pois o fato aconteceu ... RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DANO MORAL. O caso em tela trata de motorista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-25.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, XXIX e 114, IV, da Constituição da República, e 11 do Código Civil). A hipótese é de pretensão de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 1997 e, portanto, sob o império do Código Civil de 1916. Conforme se depreende, ainda, da v. decisão regional, não foi transcorrida a metade do prazo...
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, ... , da Constituição da República, e 11 do Código Civil). A hipótese é de pretensão de ... 2028 do novo CCB, incide a prescrição trienal do referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73400-14.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, ... nexo causal, elementos da responsabilidade civil. Em relação ao quantum, o Regional reduziu a ... /2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo ... RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-05.2006.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO ... REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO DIGO CIVIL DE 2002 ... Nos casos em que o fato que gerou o ... de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição ... , contada a partir da entrada em vigor do novo Código, ou seja, até 11/01/2006. Tal ...