prescrição dano moral novo código civil

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 (por violação dos artigos 7º, incisos XXIX e XXXIV, da Constituição Federal, 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, 46 e 47 da Lei nº 8.213/91 e 27 da Lei nº 8.630/93, contrariedade às Súmulas nºs 217 do STF e 160 desta Corte, bem como divergên

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. 2. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos foi hábil o bastante para demonstrar a doença profissional da empregada, não há se falar em cerceio de defesa. 3

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido menos de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido menos de 10 anos antes da entrada em vigor...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O entendimento desta Corte é de que, nos casos de ações em que se pleiteia a reparação de dano moral decorrente da relação de trabalho, ocorrido...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 (violação aos artigos 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT, e 206, § 3º, e 2028, do CC/2002, e divergência jurisprudencial). A controvérsia está em saber se seria aplicável à pretensão de indenização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, ambas deste Tribunal. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC Nº 45/2004. Constatada possível violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. A presente reclamatória foi ajuizada em 26/11/2004, ou seja, após a vigência do novo Código Civil (12/1/2003). Assim sendo, deve-se aplicar a regra de transição prevista no art. 2.028 do NCC, que assim dispõe: -serão da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de metade...

RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE QUE FORA EFETIVAMENTE CONTRATADO PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Recurso calcado em violação do art. 7º, inciso XXIX, da CF e divergência jurisprudencial. 1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competên

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos de ações em que se pleiteia a reparação de dano decorrente da relação de trabalho, ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/04

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. INDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO CÍVEL. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, na hipótese em que a lesão ocorreu em 22.10.1995, antes,

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, a definição do prazo prescricional, em observância

RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sobre o tema, esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou o ilícito ao empregado tenha ocorrido menos de 10 anos antes da entrada em vigor do...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Ao início da vigência do Código Civil de 2002, ainda não decorrido metade do lapso temporal da prescrição vintenária, aplica-se o prazo previsto no novo Código Civil, contado a partir do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos (05.6.1998) -, aplica-se o prazo...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transiç

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexiste violação do art. 113 do CPC. O TRT de origem não abordou a questão da competência sob o prisma alegado pelo recorrente, no sentido de a pretensão de indenização por danos morais não decorrer diretamente de relação de trabalho e sim de direitos hereditários. Aresto inespecífico. Súmula 23 e 296 do TST. Ademais, o fato de a...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EC 45/2004 E AO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM EM 2000. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Hipótese em que o Regional entendeu que a pretensão indenizatória submete-se à prescrição civil. Esta Corte, através de seu órgão uniformizador de jurisprudência, já pacificou o entendimento de que...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45