prescrição dano moral novo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-57.2007.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL ... 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE ... 2002. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO. Encontra-se pacificado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60500-07.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. EGRA DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 14/8/2001. Em se tratando ... , a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, sendo certo, que o prazo prescricional a ... há menos de 10 anos da entrada em vigor do novo Diploma Legal (10/1/2003), incide a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15600-91.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, nos casos de ação de indenização de dano moral e material, decorrente de acidente de trabalho, em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido menos...
... PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO ... que, nos casos de ação de indenização de dano moral e material, decorrente de acidente de ... de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição ... , contada a partir da entrada em vigor do novo Código, ou seja, até 11/01/2006. No presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156300-80.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA STITUCIONAL Nº 45/04. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE ... novo Código Civil, contado a partir do momento em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212200-53.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. REGRA DE ... Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, sendo ... há menos de 10 anos da entrada em vigor do novo Diploma Legal (10/1/2003), incide a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174100-95.2005.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 5ª Turma KA/cmc ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EMENDA ... 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em se tratando de ... ês anos, contados a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 12/1/2003. (art. 206, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-101700-71.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATO LESIVO ... 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O entendimento desta Corte é de ... a ser considerado é o estabelecido no novo Código Civil, trienal, tomando-se como marco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ... , então, em vigência o artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo nal de 20 anos. Com o advento do novo Código Civil, entra em vigor a regra insculpida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106700-61.2006.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. 2. DANO MORAL. DANO ICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4 ... , deve-se observar o prazo de 20 anos do Código Civil de 1916 (art. 177 do CC/16 e 2.028 do ), uma vez que na data de vigência do Novo Código Civil (11/1/2003) já havia transcorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25100-05.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao ... que, à época da alteração do Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do ... , não se aplica à hipótese dos autos o novo prazo prescricional de três anos, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53740-92.2006.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO ... Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento ... a ser considerado é o estabelecido no novo Código Civil, tomando-se como marco inicial a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-91.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". Nos casos de indenização por o moral e dano material oriundos de causas acidentárias ... Assim, ultrapassados mais de três anos do novo código civil, revela-se prescrita a pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954800-07.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao ... que à época da alteração do Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do ... anos, aplica-se à hipótese dos autos o novo prazo prescricional de três anos, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177200-92.2006.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL ... Após ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao ... que o dano ocorreu antes do advento do novo Código Civil, pois foi consignado que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-58.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... - APLICAÇÃO DA LEI CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO ... CONTADO A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. I ... - A SBDI-1 do TST tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-58.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... - APLICAÇÃO DA LEI CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO ... CONTADO A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. I ... - A SBDI-1 do TST tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-25.2008.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... - APLICAÇÃO DA LEI CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO ... CONTADO A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. I ... - A SBDI-1 do TST tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso não conhecido ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. Recurso ... Em se tratando de dano ocorrido antes da promulgação da Emenda ... , a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil e não a do artigo 7º, XXIX, da CF, sendo ... há menos de 10 anos da entrada em vigor do Novo Diploma Legal (10/01/2003), atraindo a ... que a controvérsia referente ao dano moral foi dirimida com base na culpa incontestável do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186300-18.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA ... considera como termo inicial para ajuizar dano moral, decorrente de acidente de trabalho, a data ... -se que se trata de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ... Na data de entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/1/03, ainda não havia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195600-97.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO CIVILISTA. Após a promulgação da Emenda ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao ... que o dano ocorreu antes do advento do novo Código Civil, pois foi consignado, como data do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-69.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Havendo aparente divergência ... CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA ... dano decorrente da relação de emprego. Frente a esse ... , como regra, nas reparações por dano moral decorrentes de ato do empregador, é o previsto ... ção civil anterior quando do advento do novo regramento, a tornar aplicável o prazo de vinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-14.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de compensação por dano ... nº 45, de 31/12/2004, e já na vigência do novo Código Civil (11.01.2003), aplica-se à ... à reparação decorrente de dano à moral do cidadão sofre os efeitos da prescrição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1917-72.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... da sucumbência prevista na lei processual civil, sendo devidos quando a parte comprova a ... 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano ... transição, se no início da vigência do novo Código Civil (11/1/2003) não transcorreu mais ... e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523700-25.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, ... Em 12/01/2003, data da entrada em vigor do Novo Código Civil, ainda não havia transcorrido mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259700-90.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... não estava inerte, sob a perspectiva do Código Civil e da competência material anterior, já ... O novo Código Civil, quanto à prescrição, trouxe a ...