prescriçao do ato infracional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... conclusão do processo administrativo de apuração do ato infracional" e constituição da multa, desde que verificada a inércia da Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0250926-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO PELO ...
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Acórdão nº 2007/0099845-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338/STJ. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2006/0083306-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 309, CTB. PENA MÁXIMA. DETENÇÃO, 1 ANO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0009868-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da respectiva medida pode ocorrer até que o autor do ato infracional complete 21 (vinte e um) anos de idade (ECA, art. 2º, parágrafo único, ...
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Decisao Nº 0577470-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL AFERÍVEL PELO PRAZO MÁXIMO PARA DURAÇÃO DA MEDIDA DE EXTREMA PREVISTA NO ECA (ART. 121, § 3º DO...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... -
Acórdão nº 2007/0211640-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 2009/0074342-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, ...
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Acórdão nº 2007/0130167-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO - CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE ...
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Acórdão nº 2006/0111450-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Entendendo o juiz que os menores haviam praticado o ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, não poderia ter julgado ...
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Acórdão nº 2009/0085777-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO ...
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Acórdão nº 2007/0150935-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0044141-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração ... 5. O termo inicial da ...
- Acórdão nº HC 157262 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 158525 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0545325-64.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... Assunto : De Trânsito ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO DELITO DO ART. 309, CAPUT, DO CTB QUE POSSUI PENA ...
- Acórdão nº REsp 1122262 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 940231 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Prado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Circunstanciada instaurado a fim de apurar a prática de ato infracional análogo à figura típica prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, ...
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Acórdão nº 0003621-13.2009.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Enero de 2015
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN- ... TE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. A APLICA- ...
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Acórdão nº REsp 1049444 / RS de T6 - SEXTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A FURTO SIMPLES. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO AO DIREITO MENORISTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 338/STJ. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o instituto da prescrição se aplica aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A prescrição do ato infracional, em abstrato, orienta-se pelo máximo da medida socioeducativa cominada na ...
- Acórdão nº REsp 1112577 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1112577 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1045631 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO LOCAL EM PARTE CONSONANTE E EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, o recurso especial quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou esteja em confronto ou de acordo com...