prescrição em ação cobrança
- Acórdão nº REsp 831543 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 37546 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Federal resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados ... Art. 2º O produtor ... Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, ... § 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...
-
Acórdão nº 2007/0281925-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1295818 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº MS 16160 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , nem traduz o writ estar sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada ... 3. reliminar de prescrição. Em havendo o descumprimento reiterado de parte ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro ... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
-
Acórdão nº 2004/0023165-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência da Segunda Seção, a prescrição, em tal caso, não é a de ação cambial, mas m a de ação de cobrança", prevalecendo o prazo de cinco anos como limite m\xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1218545 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO TERIA OCORRIDO EM PARCELA ÚNICA E NÃO REPRESENTARIA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULAS STJ/5 E 7. 1.- Alega a...
... PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE ... fundo do direito da autora, uma vez que a ação" de cobrança em exame teria por objeto a restitui\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1352253 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. Rescisão contratual. restituição dos prêmios. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, ao caso, do enunciado da Súmula 83/STJ. 2....
-
Acórdão nº 2008/0215770-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, ao entender que a prescrição para propositura da ação de cobrança tem início a partir da constituição definitiva do crédito tributário. 2....
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. CONSTITUIÇÃO ... que a prescrição para propositura da ação de cobrança tem início a partir da ... -
Acórdão nº 2005/0200659-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO ... , é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ...
-
Acórdão nº 2009/0049876-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... Dessa forma, a cobrança de tais encargos financeiros serão limitados ...
-
Acórdão nº 2010/0153866-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1 ... proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos ...
-
Acórdão nº 2006/0260528-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. LAPSO ... (caso dos autos) ou quando seja ré em ação de cobrança (hipótese estrita prevista no ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1110834 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 87635 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26157 / MG de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Acórdão nº 2005/0114634-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2007/0177156-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ... /2007) ao reconhecer a prescrição da ação de cobrança e extinguir o feito executivo. (fl ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
-
Acórdão nº 2004/0147217-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1192-44.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o caso trata-se de cobrança de dívida trabalhista, por meio de ação monitória, oriunda de acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia. É aplicável o artigo 206, § 5°, inciso I do CPC, que preconiza o prazo prescricional de 5 anos, porque a dívida é líquida e oriunda de...
... AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional istrou que o caso trata-se de cobrança de dívida trabalhista, por meio de ação ...