prescrição intercorrente na execução fiscal
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... , de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato ... #(Includo pela ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2015/0018534-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. SÚMULA 314/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da...
... EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... fiscal, não bastando o mero lapso temporal ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... XV – coordenar as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ... governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar condições para construção ...
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Acórdão nº 2014/0095071-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENFRENTAMENTO ... RECURSAIS. ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...
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Acórdão nº 2014/0209071-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução ... prescrição" intercorrente na execução fiscal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0158895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊ
... PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ... que, em sede de execução ... intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso ... -
Acórdão nº 2013/0119857-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA ... prescrição intercorrente ...
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Acórdão nº 2015/0232268-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.Acor
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... -
Acórdão nº 2011/0266264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ... , para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, ...
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Acórdão nº REsp 1263552 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE ...
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Esse artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, perquirindo sobre o princípio da causalidade Fazenda Pública, com o intuito de refletir e estimular medidas como o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente pelos Entes Públicos, impactando de sobremaneira na redução de litigiosidade e cooperação para reduzir a alta taxa de congestionamento
... rcorrente na execução fiscal, honorários advocatícios da o reconhecimento de ofício ... -
Acórdão nº 2013/0064372-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... ça já decidiu, para fins de prescrição" ... intercorrente em execução fiscal, que\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0042710-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... ça já decidiu, para fins de prescrição" ... intercorrente em execução fiscal, que\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1333645 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra a sentença que extinguiu Execução Fiscal fulcrada na prescrição intercorrente – ...
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Acórdão nº 2015/0230492-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. DEMORA ... NA PRÁTICA DE \xC2" ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ...
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Acórdão nº 2006/0031823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ...
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Acórdão nº 2010/0142297-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão nº 2005/0180995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126628320184058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0812662-83.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS GUIMARAES ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula ADVOGADO: Bruno Da Silva Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... à equivocada decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal n.º ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... ARTIGO 925 ... A extinção só ...
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Acórdão nº 2010/0193125-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão nº 2010/0102920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra a sentença que extinguiu Execução Fiscal fulcrada na prescrição intercorrente – ...
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Acórdão nº 2007/0186641-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO ...