Regulamento CEEA
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... 128-146 – Setembro 2015 ... Energia Atômica (CEEA ou EURATOM), também previam a criação de tribunais. Em um Anexo aos ... 603), “segue o rito do processo comum, previsto no Regulamento de Processo do TJCE. O processo comum comporta as seguintes fases: ... -
A União Europeia. Aspectos gerais
... temos, finalmente, a EURATOM (CEEA), Comunidade Europeia de Energia Atômica, 1957, que, juntamente com a ... ária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou decisão sobre outra pessoa, lhe digam respeito (terceiro interessado) ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
... Temos, inalmente, a EURATOM (CEEA), Comunidade Europeia de Energia Atômica, 1957, que, juntamente com a ... ária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou decisão sobre outra pessoa, lhe digam respeito (terceiro interessado) ...
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A união europeia. Aspectos gerais
... Temos, finalmente, a EURATOM (CEEA), Comunidade Europeia de Energia Atômica, 1957, que, juntamente com a ... ária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou decisão sobre outra pessoa, lhe digam respeito (terceiro interessado) ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... ômica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia de Energia Atômica (CEEA). Cada Comunidade foi criada com a sua própria autoridade executiva, ... , segundo Ramos, a propósito de um ato nacional fundado em um regulamento comunitário cuja legalidade é contestada, ou a propósito de um ato ...
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Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... ômica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atômica (CEEA, também denominada como EURATOM), o que se deu com a assinatura do ... Regulamento n. 2062/94/CE) ... O número crescente das medidas de proteção à ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura, 26-04-2011
... Entidades Ambientalistas - CEEA, sendo 4 (quatro) titulares e 8 (oito) ... suplentes para cada ... Regulamento do processo para preenchimento de vagas para o Conse- ... lho Estadual de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura, 26-04-2011
... Entidades Ambientalistas - CEEA, sendo 4 (quatro) titulares e 8 (oito) ... suplentes para cada ... Regulamento do processo para preenchimento de vagas para o Conse- ... lho Estadual de ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 09-02-2012
... Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, conforme regulamento próprio a ser expedido pela ... Secretaria de ...
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Diário de Terceiros – Publicações de Terceiros, 09-02-2012
... Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, conforme regulamento próprio a ser expedido pela ... Secretaria de ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 09-02-2012
... Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, conforme regulamento próprio a ser expedido pela ... Secretaria de ...
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Diário de Terceiros – Particulares e Pessoas Físicas, 09-02-2012
... Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, conforme regulamento próprio a ser expedido pela ... Secretaria de ...
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EDITAIS - DESENVOLVIMENTO econômico TRABALHO E TURISMO
... regulamento estaria no padrão desse decreto. Adriana acha que ... não contempla todo ... SalaVermelha ... Pauta Comissão de Apoio ao Afroempreendedor (CEEA) ... 1. Aprovação da ata anterior ... 2. Formalização do pleito ao ...
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EDITAIS - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO
... regulamento estaria no padrão desse decreto. Adriana acha que ... não contempla todo ... SalaVermelha ... Pauta Comissão de Apoio ao Afroempreendedor (CEEA) ... 1. Aprovação da ata anterior ... 2. Formalização do pleito ao ...
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Direitos humanos nas cortes comunitárias européias: modelo de criação jurisprudencial
... poucas normas existentes nos tratados institucionais da CEE, CECA, e CEEA, valendo-se do princípio do efeito útil (segundo o Acórdão FRANZ ... seu respeito por parte dos Estados; possui, conforme seu Regulamento, poder auto-normativo, o que o torna independente dos demais órgãos ...
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Consulta Pública nº 18, de 12 de julho de 2021
... de 9 de março de 2021, seção 1, página de 44 a 82; e pelo Regulamento Técnico da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de ... energética do sistema de condicionamento de ar para aquecimento (CEEA), conforme equação B.II.5. Onde: CAUH,real é o consumo de energia ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 14-12-2016
... regulamento e dos respectivos editais ... Art. 21 A execuções orçamentária e ... Divulga o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA con- ... forme Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012 ... O ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 14-12-2016
... regulamento e dos respectivos editais ... Art. 21 A execuções orçamentária e ... Divulga o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA con- ... forme Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012 ... O ...
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Atos e Despachos do Governador
... Entidades Ambientalistas - CEEA, o Cadastro Estadual de ... Atividades Potencialmente Degradadoras ou ... disposto em regulamento ... § 3º Também constituem recursos do Fundo Estadual do Meio ...
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O enfoque econômico da saúde na união européia
... ço de livre circulação, criando dois contratos: o que estabelece a CEEA ou Euratom (Comunidade Européia de Energia Atômica), que apresenta um ... O primeiro, art. 22 do regulamento 1408/71 que garante sob certas condições o reembolso pelo Estado ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... imposto.” O Decreto nº 16.517/2015 promoveu alterações no Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (“RICMS/BA”), com o objetivo de ... ção - CEUC e o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA" ... § 1º - O Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR \xC3" ...
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Índice remissivo por assunto
... 2. A matéria no regulamento 737 e a classificação dos atos de comércio por Carvalho de Mendonça ... italiano, à luz da experiência comunitária (Tratados CEE, CECA e CEEA) - PACIELLO, Gaetano - 29/39 ... Evolução do conceito de ...
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Índice remissivo por autor
... 2. A matéria no regulamento 737 e a classificação dos atos de comércio por Carvalho de Mendonça ... italiano, à luz da experiência comunitária (Tratados CEE, CECA e CEEA) - 29/39 ... PALERMO, Fernanda Kellner de Oliveira - As microempresas ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 21-11-2019
... regulamento; ... XII – um representante de entidades civis ambientalistas ... menos um ano no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA; ... XIII – um representante das entidades estaduais representativas de ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 21-11-2019
... regulamento; ... XII – um representante de entidades civis ambientalistas ... menos um ano no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA; ... XIII – um representante das entidades estaduais representativas de ...