prescrição licença premio

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809562-70.2020.4.05.8100 APELANTE: ROBERTO CESAR TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORÓS. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍODOS E VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO - CE. LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIOE APELO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA1 - A questão controvertida consiste em saber se os

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível,

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível,

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO SERVIDOR. DIREITO A LICENÇA PRÊMIO NÃO CONQUISTADO EM RAZÃO DE ADVERTÊNCIA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE DEPENDERIA DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE ADVERTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL,...

LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA DIREITO ADQUIRIDO EM 1987 PRESCRIÇÃO TOTAL Com fulcro no Decreto nº 8.028/68, a Reclamada concedia licença especial de 6 meses a cada período de 10 anos trabalhados, desde que requerida pelo trabalhador. O Autor postula a conversão em pecúnia de licença-prêmio referente aos intervalos de 1967/1977 e 1977/1987, não usufruída. Não há nos autos notícia de que o...

    EMENTA   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL COM O FALECIMENTO DO SERVIDOR.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    ( ,Número do Processo: 80056539620188050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 3

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIAQUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ERÁRIO. O DIREITO NASCE A PARTIR DA EDIÇÃO DA NORMA QUE CRIOU O BENEFÍCIO E SE ESTENDE ATÉ SUA REVOGAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SERVIDORA EM INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TJ/CE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERIMENTO DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERIMENTO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SUSPENSÃO PROCESSO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso e

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - PROFESSORA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DA APOSENTAÇÃO - PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E STF E DESTA CORTE DE...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800936-87.2019.4.05.8200 APELANTE: DIONISIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...

REEXAME NECESSÁRIO – PENSIONISTA – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS – PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DO PENSIONAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM O DIREITO E A NEGATIVA ADMINISTRATIVA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM O DIREITO E A NEGATIVA ADMINISTRATIVA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE...

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO TRANSFORMADA EM PECÚNIA. MUNICÍPIO DE CATUNDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FORMA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NOS ARTS. 47 E 68 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAL. REGRA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE OUTRA LEI PARA REGULAMENTAR TEXTO LEGAL VIGENTE.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 516. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO PELO PROMOVIDO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. POSTERGAÇÃO DA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO PELO PROMOVIDO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. POSTERGAÇÃO DA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO PELO PROMOVIDO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. POSTERGAÇÃO DA