prescrição licença premio
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Acórdão Nº 0002108-75.2011.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 18-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO - CE. LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIOE APELO PROVIDOS MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO1 -
... DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO - CE. LICENÇA. PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0302759-14.2016.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO AQUISITIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DA NOVA LEI. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE...
...SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. A DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM ...como. premio pelo período de 3 (três) meses. Lei. ... -
Acórdão Nº 0302762-66.2016.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO AQUISITIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DA NOVA LEI. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 3
...MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A DE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO. VIGENTE EM ...como. premio pelo período de 3 (três) meses. Lei. ... -
Acordao Nº 135411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ANUÊNIO, PROGRESSÃO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se acolhe a arguição de prescrição da matéria de fundo, uma vez que a pretensão do Autor de averbar o tempo de serviço traz reflexos mês a mês em sua remuneração, de modo que a...
...í decorrentes, para fins de anuênios, licença prêmio e progressões.Em síntese, o Apelante ..., preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que não existe direito ... -
Acordao Nº 135411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ANUÊNIO, PROGRESSÃO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se acolhe a arguição de prescrição da matéria de fundo, uma vez que a pretensão do Autor de averbar o tempo de serviço traz reflexos mês a mês em sua remuneração, de modo que a...
...í decorrentes, para fins de anuênios, licença prêmio e progressões.Em síntese, o Apelante ..., preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que não existe direito ... -
Acordao Nº 135411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ANUÊNIO, PROGRESSÃO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se acolhe a arguição de prescrição da matéria de fundo, uma vez que a pretensão do Autor de averbar o tempo de serviço traz reflexos mês a mês em sua remuneração, de modo que a...
...í decorrentes, para fins de anuênios, licença prêmio e progressões.Em síntese, o Apelante ..., preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que não existe direito ... -
Acordao Nº 135411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ANUÊNIO, PROGRESSÃO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se acolhe a arguição de prescrição da matéria de fundo, uma vez que a pretensão do Autor de averbar o tempo de serviço traz reflexos mês a mês em sua remuneração, de modo que a...
...í decorrentes, para fins de anuênios, licença prêmio e progressões.Em síntese, o Apelante ..., preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que não existe direito ... -
Decisão Monocrática Nº 0005837-39.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO PARA PARTE DOS RECORRENTES. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
...LICENÇA PRÊMIO NÃO. GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO. ...PRESCRIÇÃO DO DIREITO PARA PARTE DOS RECORRENTES. MARCO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005840-91.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO PARA PARTE DOS RECORRENTES. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
...AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA. PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO ...ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO PARA PARTE DOS. RECORRENTES. MARCO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221040-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0221040-85.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E TEREZA CARVALHO DA SILVA Recorrido: TEREZA CARVALHO DA SILVA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSOS INOMINADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0050226-26.2020.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. MÉRITO PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO-GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
...DE AGIR E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MARCO INICIAL. ATO DE. . MÉRITO PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. NÃO-GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO EM ... -
Acordao Nº 132510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ANUÊNIO, PROGRESSÃO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se acolhe a arguição de prescrição da matéria de fundo, uma vez a pretensão do Autor de averbar o tempo de serviço traz reflexos mês a mês em sua remuneração, de modo que a...
...í decorrentes, para fins de anuênios, licença prêmio e progressões.Em síntese, o Apelante ... juízo de origem e a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que não existe direito ... -
Acordao Nº 132510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ANUÊNIO, PROGRESSÃO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se acolhe a arguição de prescrição da matéria de fundo, uma vez a pretensão do Autor de averbar o tempo de serviço traz reflexos mês a mês em sua remuneração, de modo que a...
...í decorrentes, para fins de anuênios, licença prêmio e progressões.Em síntese, o Apelante ... juízo de origem e a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que não existe direito ... -
Acordao Nº 132510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ANUÊNIO, PROGRESSÃO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se acolhe a arguição de prescrição da matéria de fundo, uma vez a pretensão do Autor de averbar o tempo de serviço traz reflexos mês a mês em sua remuneração, de modo que a...
...í decorrentes, para fins de anuênios, licença prêmio e progressões.Em síntese, o Apelante ... juízo de origem e a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que não existe direito ... -
Acordao Nº 132510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ANUÊNIO, PROGRESSÃO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se acolhe a arguição de prescrição da matéria de fundo, uma vez a pretensão do Autor de averbar o tempo de serviço traz reflexos mês a mês em sua remuneração, de modo que a...
...í decorrentes, para fins de anuênios, licença prêmio e progressões.Em síntese, o Apelante ... juízo de origem e a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que não existe direito ... -
Acordao Nº 132510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ANUÊNIO, PROGRESSÃO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se acolhe a arguição de prescrição da matéria de fundo, uma vez a pretensão do Autor de averbar o tempo de serviço traz reflexos mês a mês em sua remuneração, de modo que a...
...í decorrentes, para fins de anuênios, licença prêmio e progressões.Em síntese, o Apelante ... juízo de origem e a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que não existe direito ... -
Acordao Nº 132510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ANUÊNIO, PROGRESSÃO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não se acolhe a arguição de prescrição da matéria de fundo, uma vez a pretensão do Autor de averbar o tempo de serviço traz reflexos mês a mês em sua remuneração, de modo que a...
...í decorrentes, para fins de anuênios, licença prêmio e progressões.Em síntese, o Apelante ... juízo de origem e a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que não existe direito ... -
Acórdãos nº 1005377-52.2017.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de cômputo do período do curso obrigatório de formação de soldados da PMESP para todos os fins, inclusive férias e licença-prêmio. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Férias e licenças-prêmios que podem ser usufruídas a qualquer tempo pelo servidor na ativa. Prazo prescricional que se inicia na data da aposentadoria. MÉRITO. Previsão expressa de
... os fins, inclusive férias e licença-prêmio. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. ... -
Acórdão Nº 0030275-61.2020.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. INÍCIO. DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES TJCE E STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Trata-se de Recurso de Apelação interposto com o fito de obter a reforma de sentença proferida,
...MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Nº 5001196-37.2020.8.24.0013 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - MUNICÍPIO DE SÃO BERNADINO - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - TÓPICO DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO – NÃO ACOLHIMENTO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO
...ÍPIO DE SÃO BERNADINO - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ...ÊNCIA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - TÓPICO DEVIDAMENTE ANALISADO ... -
Acórdão Nº 0050101-55.2020.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. PRECEDENTES STJ E TJCE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE GRAÇA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº. 51 DA SÚMULA TJ/CE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE ALGUM
...DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. PRECEDENTES STJ E TJCE. SERVIDORA. ...EM. DE. GRAÇA. PECÚNIA. APÓS. LICENÇA-PRÊMIO. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO ... -
Acórdão Nº 0050237-29.2021.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE. LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
...PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SERVIDOR. PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES ... -
Acórdão Nº 0728924-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...
...Licença Prêmio. 1ª Câmara Cível. Relator:Des. Klever ...PRELIMINAR. DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A. PRESCRIÇÃO. DO. DIREITO. DE. ... -
Acórdão Nº 0709384-14.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...
...DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA. ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. ...PRELIMINAR. DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A. PRESCRIÇÃO. DO. DIREITO. DE. ... -
Acórdãos nº 1023472-49.2018.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA MUNICIPAL DE SANTOS – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO EXTRANUMERÁRIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO - Pretensão de computar o tempo de serviço prestado anteriormente à própria Municipalidade para o cálculo do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio – Prescrição do fundo de direito – Inocorrência – Súmula nº 85 do C. STJ – Possibilidade de
... POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO - Pretensão de computar o ...ço e da licença- prêmio Prescrição do fundo de direito Inocorrência ...