prescrição plano verão
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Decisão Monocrática Nº 0622385-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS REALIZADA PELA CONTADORIA DO FÓRUM. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR A FORMA OU OS ÍNDICES ESTIPULADOS PARA REALIZAÇÃO DOS
... DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0622360-42.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS REALIZADA PELA CONTADORIA DO FÓRUM. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR A FORMA OU OS ÍNDICES ESTIPULADOS PARA REALIZAÇÃO DOS
... DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0620763-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ... PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO ... PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5055903-57.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... (IDEC) CONTRA BANCO DO BRASIL S.A., ("PLANO VERO"). EXPURGOS INFLACIONRIOS. AFASTAMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.09.745309-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -- SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC - PLANO VERAO - DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO
... AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - EXISTÊNCIA DE O ANTERIOR - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -- SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 0110276-38.2011.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CADERNETA DE POUPANÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESP Nº 1147595/RS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – PLANO VERÃO – IMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS – DIREITO ADQUIRIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É entendimento consolidado que o prazo prescricional para a...
... – RESP Nº 1147595/RS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – PLANO VERÃO ... -
Acórdão Nº 0624285-10.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO MAGISTRADO PARA REALIZAÇÃO DOS
... POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Decisão Monocrática Nº 0627266-12.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO MAGISTRADO PARA REALIZAÇÃO DOS
... POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acórdão Nº 0625785-14.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS COMPLEXOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
... DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0108427-08.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA ... ITIMIDADE ... PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA ... PRECEDENTES STJ. CORRETA ...
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Acórdão Nº 0623751-03.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS COMPLEXOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
... POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0623764-65.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS COMPLEXOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
... DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0037607-98.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
... PLANO VERÃO. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS ... prescrição, combatendo os juros moratórios e a correção ...
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Acórdão nº 0502797-65.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... ativa, a prévia liquidação e a prescrição quinquenal ... Em seguida, alega a ... PLANO VERÃO ... PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001127-50.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1989. APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE
... DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ... NÃO TO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005578-21.2009.8.19.0002 (Cível), 26-07-2019
Apelação Cível. Ação de cobrança expurgos inflacionários. A sentença condenou o réu a pagar à autora, em relação à conta n° 3154.725-3, os expurgos inflacionários relativos a janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e os índice devidos de 19,75%, 10,14%; 84,32% (variável conforme aniversário da conta), 44,80% (abr/90), 2,49% (estes limitados ao valor de CZ$ 50.0
... reconhecer a prescrição da presente, de acordo ... com o acima exposto, ... menos a prescrição vintenária quanto ao Plano" ... Verão, e) seja reconhecida ainda a prescriç\xC3" ... -
Acordao N° 1369175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preliminares de não conhecimento do recurso e de nulidade da sentença rejeitadas. Mérito. Plano verão. Prescrição. Ajuizamento de medida cautelar pelo mpdft. Ineficácia para o fim de interromper o prazo prescricional. Precrição reconhecida. Manutenção da sentença. 1. Mostra-se impositiva a rejeição da...
... MÉRITO. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO ... AJUIZAMENTO DE MEDIDA ... -
Acórdão nº 2011/0192711-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Planos Bresser, VerãoPlano ... 3. É vintenária a prescrição ...
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Acórdão Nº 0024784-59.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ... ECONÔMICO (PLANO VERÃO). SUSPENSÃO ... PRELIMINARES DE ... PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO ... OFENSA ...
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Processo nº 0001677-73.2014.8.19.0033 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
... PLANO ... de que houve a prescrição", porquanto a ... pretensão é de \xC2" ... das perdas do Plano Verão está sendo aduzida em ...
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Acórdão Nº 0025171-74.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-12-2021
... INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO ... VERÃO). PRELIMINAR DE ... REJEITAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MÉRITO, ... NEGAR PROVIMENTO AO ...
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Acórdão Nº 0025172-59.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO). SUSPENSÃO. RETIRADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO TÁCITA. REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS
... INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO ... (PLANO VERÃO). SUSPENSÃO ... JULGAMENTO ... PRELIMINARES ... PRESCRIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO EM ... -
Acórdão Nº 0004252-30.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-12-2021
... INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO ... VERÃO). PRELIMINAR DE ... prescrição quinquenal quanto aos juros remuneratórios ...
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Acórdão Nº 0008457-77.2016.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 0038594-97.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES PREVIAMENTE ESTIPULADOS QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO DE SUAS CONTAS. ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/88. CONDENAÇÃO DO
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ... TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO ...