prescrição taxa lixo
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Processo nº 0089194-09.2011.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu de 2006 e 2007. Prescrição. Imposto Predial e Taxa de Lixo. Tributos Relativos Ao Ano de 2006, Com Ação Ajuizada Em Julho de 2011, Quando Já Decorrido O Prazo Quinquenal. Questão de Ordem Pública. Reconhecimento de Ofício. Sentença Em Lote. Possibilidade. Convênio Celebrado Entre Este Tribunal e a Municipalidade, Em Atenção...
... PRESCRIÇÃO. IMPOSTO PREDIAL E TAXA ... COLETA DE LIXO E TAXA DE VIAS (TAXA DE ... -
Acórdão nº 0345075-54.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIXO (TL). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANEJADA PELO BANCO ECONÔMICO S/A. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA. IPTU e TAXA DE LIXO referentes aos anos de 1998, 2001, 2004 e 2005. Ausência de prova sobre a existência de qualquer ação de execução
... Assunto : Prescrição ... Cuidam os autos de Reexame Necessário e ... Taxa de Lixo dos exercícios de 1998, 2001, ... 2004 e ... -
Acórdão nº 0116696-34.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TL. PRESCRIÇÃO COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À TAXA DE LIXO DE 2001 Á 2003. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO DESPACHO DE CITAÇÃO. ART. 174,I DO CTN. EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2015. TAXA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2000. PRESCRIÇÃO COMUM. CONSTADA. SENTENÇA REFORMADA.APELO PROVIDO EM PARTE. 1. O Superior...
... o reconhecimento, de ofício, da prescrição comum ... Registre-se que o exeqüente informou ... IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À TAXA DE ... LIXO DE 2001 Á 2003. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 0007605-38.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 CTN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º. APELO DESPROVIDO. 1. O instituto da prescrição objetiva delimitar, no tempo, o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. 2. O art. 156, V, do CTN estatui que...
... Assunto : Prescrição ... Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ... oitenta e seis centavos) a título de IPTU e Taxa de Limpeza, referente ao imóvel de ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE ... LIXO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 CTN ... -
Acórdão nº 0001422-50.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO HOUVE INFLUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA DEMORA PARA A CITAÇÃO. SUMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º. APELO DESPROVIDO. 1.O instituto da prescrição objetiva delimitar, no tempo, o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não...
... Assunto : Prescrição ... Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ... e cinco centavos) a título de IPTU e Taxa de Lixo ... Adoto como próprio o relatório da ... -
Decisão Monocrática nº 50026773920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DIRETA. O parcelamento da dívida interrompe a prescrição, cujo prazo volta a fluir a contar do inadimplemento. Art. 174, inciso IV, do CTN. Hipótese em que as certidões de dívida ativa não contêm créditos tributários prescritos. Recurso provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ... parcelamento da dívida interrompe a prescrição, cujo prazo volta a fluir a contar do ... -
Acórdão nº 0058759-90.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 15/07/2010. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO DIRETA PARCIAL. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO ANO FISCAL DE 2005....
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 0025255-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 21/03/2011. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO DIRETA PARCIAL. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO ANO FISCAL DE 2006....
... Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 0137196-58.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 06/10/2004. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. FORMALIDADES ELENCADAS NO ART. 40 DA LEF. DESATENDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA PARCIAL. OCORRÊNCIA SOMENTE...
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 0128736-82.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 16/09/2004. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NOS ARTIGOS 174 E 156, V, DO CTN. DESCABIMENTO. FORMALIDADES ELENCADAS NO ART. 40 DA LEF. DESATENDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. POSSIBILIDADE....
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 0045513-47.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 08/07/1998. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO DIRETA PARCIAL. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO ANO FISCAL DE 1993....
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 0116566-78.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. Não pode o Autor ser punido com a extinção do processo com resolução de mérito, pela prescrição, quando a paralisação na marcha do processo se deveu à desídia do cartório. Sentença cassada. Apelo provido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0116566-78.2004.8.05.0001,...
... prescrição, extinguindo o processo com resolução de ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO ... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0128670-05.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. Não pode o Autor ser punido com a extinção do processo com resolução de mérito, pela prescrição dos exercícios de 1999 e 2000, quando a paralisação na marcha do processo se deveu à desídia do cartório. Sentença cassada. Apelo provido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 01
... prescrição, extinguindo o processo com resolução de ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO ... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 50016092820078210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E MARCOS INTERRUPTIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS - TEMA 566. No julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.340.553/RS – Tema 566, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (art. 543-C do CPC/73), restaram definidas as regras e os marcos...
... 1º da LEF, pelo reconhecimento da prescrição ... Despesas e custas pelo credor, na forma da ... IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 50003392020118210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E MARCOS INTERRUPTIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS - TEMA 566. No julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.340.553/RS – Tema 566, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (art. 543-C do CPC/73), restaram...
... 830/80, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente ... Intime-se ... Com o ... (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TCL (Taxa" de Coleta de Lixo) dos exercícios de 2003 a 2006\xC2" ... -
Processo nº 0193267-37.1997.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE. EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Ação de execu
... TAXA ... PRESCRIÇÃO". ... MOROSIDADE. EXERCÍCIOS DE 1993 \xC2" ... ça de débitos da taxa de coleta de lixo ... -
Processo nº 0147903-52.1991.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE. EXERCÍCIO DE 1986. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Ação de execução
... TAXA ... PRESCRIÇÃO". ... MOROSIDADE. EXERCÍCIO DE 1986. SENTEN\xC3" ... ça de débitos da taxa de coleta de lixo ... -
Acórdão nº 0001262-26.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO IPTU TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SEGUINTE AO ESTIPULADO PELA LEI LOCAL PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO EM SUA COTA ÚNICA. PRECEDENTE REPETITIVO N. REsp 1658517/PA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA FISCAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E
... TAXA DE LIXO. INEXISTÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 0003477-64.2007.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINTA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. APROXIMADAMENTE 15 ANOS TRANSCORRIDO DESDE A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Transcorrido mais de 15 anos desde a constituição dos créditos e da própria propositura da ação, sem que tenha havido citação do executado, pera-se a prescrição. ( Classe: Apelaç
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINTA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 0002777-88.2007.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINTA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. APROXIMADAMENTE 17 ANOS TRANSCORRIDO DESDE A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Transcorrido mais de 17 anos desde a constituição dos créditos e da própria propositura da ação, sem que tenha havido citação do executado, opera-se a prescrição. ( Classe:...
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINTA. PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0307173-69.2014.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0307173-69.2014.8.24.0033 de Itajaí Apelante: Felipe Batiston CorreaApelada: Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.Interessada: Fatima Cecilia Zimermann Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Felipe Batiston Correa apela da sentença que lhe condenou ao pagamento de valores correspondentes a...
... correspondentes a serviço de coleta de lixo em favor de Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento ... No tema de fundo, suscita a prescrição dos valores correspondentes a janeiro de 2004 a ... cinco anos de prescrição de cobrança da taxa de lixo. Por existir dissenso sobre a ... -
Decisão Monocrática nº 50006905120128210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-01-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571 do STJ 2. Decorridos mais de cinco...
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50006019120138210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-01-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571 do STJ 2. Decorridos mais de cinco...
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50026033020148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EDS NO RESP 1340553. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571 do STJ. 2.
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50015090320218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-11-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. 2. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente,...
... contribuição de iluminação pública. taxa" de coleta de lixo. prescrição direta. prescriç\xC3" ...