prescrição título tributário
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... § 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ...
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIOPRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... reconhece o excesso, é título" executivo passível, por si só, \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° ... 5 (cinco), devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do ... prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2010/0209111-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VERSOS TÍTULOS. PRESCRIÇÃO DE ÚNICO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 966 (Código Tributário Nacional) ... § 13. É vedada a ces são de ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ...
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Acórdão nº 2010/0218256-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. 1. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ...
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Acórdão nº 2006/0175350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ... distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
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Acórdão Nº 1270406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... Direito ... Tributário. Repetição de indébito tributário. Termo ial do prazo da ... prescrição da pretensão executiva lastreada em título ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao órgão de ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e ... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Acórdão nº 2007/0204496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sobre ela manifestar-se sequer a título" de prequestionamento ... IV - \"Sobre a prescriç\xC3" ... da ação de repetição de indébito tributário" de tributos sujeitos a lançamento por homologaç\xC3" ... prescrição qüinqüenal em relação a esta última exação ...
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Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A ... JULGADO DO TÍTULO" EXEQUENDO, POR INÉRCIA DA PARTE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0279706-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. ... PRESCRIÇÃO. ... PRAZO. TERMO A QUO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... II – a informação sobre a ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR AUSÊNCIA DEDISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS OBREIROS, BENEFICIÁRIOS DO FGTS.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a executada, ora...
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Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO ... sobre a parcela paga a título de ...
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Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS ... EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ... O. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ...