prescrição título tributário
326301 resultados para prescrição título tributário
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO". APLICAÇÃO DA ... LC 118/2005 ÀS\xC2" ... título de salário-maternidade ...
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Acórdão nº 2015/0267356-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria, sem ... idem . Assim sendo, não há prescrição" ... do direito em si, mas apenas\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0005169-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 5
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 2013/0322619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA ... 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , \xC2" ... dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes ...
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Acórdão nº 2014/0192418-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A soluç&#
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ... em relação ao valor arbitrado a título" de ... honorários advocatícios, requer\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0096711-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE LEVAR ... ressalvada a prescrição ... Autores a título ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036417820214058300), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana [IPTU] e a Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Presença dos requisitos de validade da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inexistência da prescrição. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro...
... ser reconhecido a configuração da prescrição" da pretensão da exequente, com a extinção da a\xC3" ... 204, do Código Tributário" Nacional, bem como não há nos autos prova inequ\xC3"ívoca que fulmine o citado título judicial ... Por fim, não houve nenhuma ... -
Acórdão Nº 0003082-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO RÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. REINÍCIO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135615220184050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0813561-52.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios...
... Acórdão acerca da ocorrência da prescrição do crédito tributário cobrado pelo Município ... tributário cobrando pelo Município a título de Taxa de Limpeza Pública, analisando todas as ... -
Acórdão nº 2012/0124928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SANDRO SILVA DE SOUZA ... TRIBUTÁRIO ... COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TESE DOS 'CINCO MAIS CINCO'. ...
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ... juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às ... , admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde ...
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Acórdão nº 2015/0091713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ... 1. É quinquenal o prazo de prescrição para executar a ...
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Acórdão nº 2014/0342158-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O prazo prescritivo para a execução conta-se a partir do trânsito em julgado da ação condenatória que deu origem ao título executivo. Ausentes quaisquer das causas...
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... ao título ... - Acórdão nº 2016/0119755-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0014176-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIOCAL. PRESCRIÇÃO DO ... e exigibilidade do título ...
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Acórdão nº 2014/0182333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... nova condenação a esse título (Súmula 168/TRF). ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO ... ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a ... -
Acórdão nº 2010/0191167-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA OCORRIDA NO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O pagamento de parte do valor devido pela Administração constitui-se em renúncia tácita da prescrição, por se...
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA OCORRIDA NO ... RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 186796 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO ... é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A prescrição considerar-se-á ... i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenizaçao, a depositário ... V - O responsável tributário, assim definido na legislação própria" ...
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Acórdão nº 2008/0175779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005 ... aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, ... ão dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre ...
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Acórdão nº 2015/0106605-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... ÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... INDENIZATÓRIA ... PRESCRIÇÃO ... -se que a recorrente já possui título executivo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... restituição dos valores pagos, a título ... da prescrição ...