pressupostos constituição do processo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032067520214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803206-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EUGENIA DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819019-11.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM...
... de conhecimento é considerada nula, já que ausente um dos pressupostos de constituição do processo. Ressalte-se que o patrono da causa não ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... SUFICIENTE. ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ... 93, inciso IX, da Constituição" Federal, ... ressalvando, contudo, que\xC2" ... processo ...
-
ACÓRDÃO Nº 2954/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.
... 212 do RI/TCU.9.2. encerrar o presente processo e arquivar os autos. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... § 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pressupostosProcesso Penal. ... ípio da fraternidade (Constituição ... Federal: preâmbulo e art. 3º). ...
- Em vigor Código Civil
-
ACÓRDÃO Nº 3368/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO.
... RI/TCU, tendo em vista a ausncia dos pressupostos de constituio do processo; e9.2. dar cincia desta ... -
ACÓRDÃO Nº 2958/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.
... 212 do RI/TCU;9.2. encerrar o presente processo e arquivar os ... -
ACÓRDÃO Nº 2593/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-04-2013
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO.
... constituio e desenvolvimento regular do processo; e9.2. dar cincia desta deliberao ao responsvel e ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... ência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas ... 52 da Constituição Federal, devendo não se enquadrar nas hipóteses ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Pressupostos da suspensão ... ARTIGO 84 ... A ...
-
Acórdão nº 1.0363.17.002748-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a constituição e desenvolvimento válido o processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69). -...
... , indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resoluo de mrito, ao entendimento de que no ... Conheo do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme se ... -
Acórdão nº 1.0363.17.002748-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a constituição e desenvolvimento válido o processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69). -...
... , indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resoluo de mrito, ao entendimento de que no ... Conheo do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme se ... -
Decisao Nº 8002839-46.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002839-46.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): MICHELLE RIGAUD DO AMARAL AGRAVADO: ANA MARIA BRAZAO REIS MEGA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO
... Quinta Câmara Cível ... Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AGRAVO ... ão de origem, ante a ausência de pressupostos de constituição do processo, qual seja, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 2° Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as ... a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego ... Parágrafo único ... Art. 18. A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para ...
- Requisitos de existência, validade e eficácia do ato processual ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo?
-
Acórdão Nº 0099821-65.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2018
... ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ... CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIDA ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... ão que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ...
-
ACÓRDÃO Nº 5947/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-07-2018
TOMADA DE CONTAS DE ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO REGULAR DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALIDADE DOS ATOS CITATÓRIOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
-
Acórdão Nº 0854745-61.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-03-2018
... Processo: 0854745-61.2014.8.06.0001 - Apelação ... EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ... CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO ...
-
Acórdão nº 0016950-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... APREENSÃO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO" DO DEVEDOR EM ... MORA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI\xC3"ÇÃO E ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO NÃO ... PROVIDO. DECISÃO MANTIDA ...
-
Acórdão Nº 0302167-38.2015.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
... SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS" DE CONSTITUIÇÃO ... DO PROCESSO POR ALEGADA AUS\xC3" ...
-
ACÓRDÃO Nº 3456/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-06-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM VISTAS À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AQUISIÇÃO DA AMBULÂNCIA. AQUISIÇÃO POSTERIOR DA MACA ARTICULÁVEL QUE INTEGRA O OBJETO CONVENIADO. CITAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FALHA DE MENOR GRAVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO...
... e desenvolvimento vlido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do RITCU; e9.3. dar ... -
ACÓRDÃO Nº 2420/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-04-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Restituição de valores recebidos por servidor indevidamente. Competência da própria administração para descontar em folha DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. Arquivamento.
... contas especial, ante a ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e r do processo com fundamento no art. 1, inciso I, da Lei n ... -
Acórdão Nº 0718187-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DEEXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ANTIGO PATRONO. ART. 272, § 5º, DO CPC/2015. NULIDADE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRAAPELAÇÃO...
... FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ... CONSTITUIÇÃO ... INSURGÊNCIA DA PARTE ... ça do Estado de Alagoas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do ...