pressupostos da ação popular

Acórdão nº 1.0021.17.001629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NULIDADE DO CONTRATO - PERDA DE OBJETO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTO INTERESSE DE AGIR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR -...

... Alto do Rio Doce/MG que, nos autos da Ao Popular, intentada em desfavor do Municpio de Alto Rio ... Conheo do recurso, antevistos seus pressupostos de admissibilidade. O autor ajuizou "Ao ...
Acórdão nº 1.0021.17.001645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - IRRELEVÂNCIA.-

... GIOVANNI CARUSO TOLEDO nos autos da Ao Popular proposta em desfavor de WILSON TEIXEIRA GONALVES ... do recurso, porquanto satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade. Registre-se que o ...
Acórdão nº 1.0021.17.001645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - IRRELEVÂNCIA.-

... GIOVANNI CARUSO TOLEDO nos autos da Ao Popular proposta em desfavor de WILSON TEIXEIRA GONALVES ... do recurso, porquanto satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade. Registre-se que o ...
Acórdão nº 1.0021.17.001642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECENDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE...

... de Alto Rio Doce que, nos autos da ao popular ajuizada em desfavor de WILSON TEIXEIRA GONALVES ... Presentes os pressupostos processuais, conheo do recurso. Colhe-se dos ...
Acórdão nº 1.0021.17.001642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECENDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE...

... de Alto Rio Doce que, nos autos da ao popular ajuizada em desfavor de WILSON TEIXEIRA GONALVES ... Presentes os pressupostos processuais, conheo do recurso. Colhe-se dos ...
Acórdão nº 1.0000.18.037751-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADES PRIVADAS - CHAMADA PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE. 1.A ação popular é cabível não somente para a defesa do patrimônio material da entidade pública, mas também do patrimônio moral - moralidade administrativa, cultural, histórico e ambiental.2.A obrigação de prestar...

... em face da deciso que, nos autos da ao popular que lhe props Rosemary Mafra Nunes Leite, deferiu ... ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. II ...
Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES

... de Uberlndia, que, nos autos da ao popular ajuizada por CRISTIANO CAPOREZZO ARAJO PIRES ... DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de ao ...
Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES

... de Uberlndia, que, nos autos da ao popular ajuizada por CRISTIANO CAPOREZZO ARAJO PIRES ... DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de ao ...
Acórdão nº 1.0021.17.001643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR- AUSENCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSENCIA DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Nos termos do precedente do C. STF (RE nº 824.781/MT) há interesse de agir em ação popular ajuizada com base em violação da moralidade administrativa (ou outros bens jurídicos sem conteúdo econômico), ainda que não haja...

... Giovanni Caruso Toledo nos autos da Ao Popular proposta em face de Municpio de Alto Rio Doce, ... ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso ...
Acórdão nº 1.0021.17.001643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR- AUSENCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSENCIA DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Nos termos do precedente do C. STF (RE nº 824.781/MT) há interesse de agir em ação popular ajuizada com base em violação da moralidade administrativa (ou outros bens jurídicos sem conteúdo econômico), ainda que não haja...

... Giovanni Caruso Toledo nos autos da Ao Popular proposta em face de Municpio de Alto Rio Doce, ... ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso ...
Acórdão nº 1.0148.15.000443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - LESÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE - POTENCIAL VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESCOPO CONTEMPLADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE URBANO - ATENDIMENTO ÀS BALIZAS NORMATIVAS - TEMA RELEVANTE - PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONCESSÃO PÚBLICA - SENTENÇA CASSADA NA REMESSA NECESSÁRIA.-...

... V O T O Trata-se de Ao Popular ajuizada por Wanderley Sourales de Matos Neves em ... possui firme orientao de que um dos pressupostos da Ao Popular a leso ao patrimnio pblico. Ocorre ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... evidenciados os pressupostos indicados no art. 535 do CPC ... 4. Mesmo com o ... popular, no inciso LXXIII do artigo 5º, estabelecendo ...
Decisão monocrática Nº 43733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

... da Comarca de Cassilândia nos autos da Ação" Popular nº 0801002-08.2020.8.10.0069, à alegaç\xC3" ... desses requisitos, que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a Ação Popular ...
Acórdão nº 1.0021.17.001631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - ART. 5º, LXXIII, DA CR/88 - LEI N.º 4.717/1965 - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -...

... 172/173 v., que, nos autos da ao popular movida em face de WILSON TEIXEIRA GONALVES FILHO, ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso ...
Acórdão nº 1.0000.20.499063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PERMUTA DE TERRENO- CONSTRUÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO-SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI - SUPREMACIA INTERESSE PUBLICO- REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.A Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, posto à disposição dos cidadãos brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cívicos e políticos, que visa à obtenção da...

... Governador Valadares que, nos autos da ao popular ajuizada por Rosemary Mafra Nunes Leite, concedeu ... , portanto, do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, registro ...
Acórdão nº 1.0000.20.499063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PERMUTA DE TERRENO- CONSTRUÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO-SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI - SUPREMACIA INTERESSE PUBLICO- REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.A Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, posto à disposição dos cidadãos brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cívicos e políticos, que visa à obtenção da...

... Governador Valadares que, nos autos da ao popular ajuizada por Rosemary Mafra Nunes Leite, concedeu ... , portanto, do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, registro ...
Acórdão nº 1.0000.19.171392-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INOBSERÂNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS- "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição...

... de Juiz de Fora, que, nos autos da ao popular ajuizada pelos primeiros recorrentes em face do ... DOS RECURSOS, pois presentes os pressupostos de admisso. Rejeito, desde j, a preliminar de ...
Acórdão nº 1.0000.18.127693-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DESCABIMENTO DO MANEJO DE AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. A ação popular é instrumento posto à disposição do cidadão, e tem como objetivo a anulação de atos ilegais comissivos ou omissivos, que lesem patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; à moralidade administrativa; ao meio ambiente; ao...

... de Belo Horizonte que, nos autos da Ao Popular ajuizada por ALENCAR MAGALHAES DA SILVEIRA JUNIOR ... Quanto aos pressupostos de admissibilidade, conheo da remessa necessria, ...
Acórdão nº 1.0021.17.001677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO, DE OFÍCIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO CONCLUÍDO - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Verificando-se que o apelante...

... 142-143v, que, nos autos da ao popular ajuizada pelo ora apelante em face dos apelados, ... da presente ao, devido ausncia dos pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido e regular ...
Acórdão nº 1.0000.22.196004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - SUSPENSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE MOTORISTA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA. - Conforme estabelece o art. 5º, § 4º, da Lei n° 4.717/1965, é cabível, em sede de ação popular, a...

... de ordem n 66, proferida nos autos da AO POPULAR manejada por ADRINE DE PAULA ALMEIDA, GUILHERME ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso aviado ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... Vale notar q ue esses pressupostos devem ser aferidos em procedimento de jurisdição ... É AFONSO DA SILV A, “ Poder Constituinte e Poder Popular ”, p. 146, 2000, Malheiros; RODRIGO D A CUNHA PEREIRA, “ ...
Acórdão nº 1.0090.17.000301-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, e não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.- Embargos de declaraç

... , no possuindo os requisitos de uma ao popular tpica. Salienta que admitida a figura do ente ... Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheo dos embargos de ...
Decisões Monocráticas nº 1115078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018

... É o relatório ... Preenchidos os pressupostos extrínsecos ... Da detida análise dos ... Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO POPULAR ... ABERTURA DE CONTA EM NOME DE ...
Decisão Monocrática nº 1.0021.17.001638-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2020

... 147/148), que nos autos da Ação Popular ajuizada por Giovanni Caruso Toledo ... da Lei Federal nº 4.717/1965, são pressupostos da ação popular: a cidadania, a ilegalidade ou ...
Acórdão nº 1.0000.22.267831-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - OBJETO - REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE DE FORMATURAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO "PALÁCIO DA CULTURA" - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de medida liminar, em ação popular, pressupõe a plausibilidade do direito alegado e o risco associado à demora no julgamento do pedido. 2. Na ausência dos...

... (evento n 15), a qual, em autos de ao popular promovida contra o Municpio de Matozinhos, ... , ainda, que a ao popular tem como pressupostos essenciais a ilegalidade do ato administrativo e ...