pressupostos da ação popular
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Acordao Nº 16677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2010
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS - AÇÃO POPULAR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DECISÃO QUE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO FEDERAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TEXTO LEGAL DE...
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Acórdão Nº 5040769-53.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N. 0066/2022. SUSCITADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. TESES ENFRENTADAS. ALTERAÇÕES DO QUADRO SOCIETÁRIO PARA BURLAR A CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO QUE RESPALDA A MANUTENÇÃO DA NULIFICAÇÃO OBJETADA. CORRETA APLICAÇ
... sobre a hipótese de concessão liminar em Ação Popular, é cristalino quanto a possibilidade de ... firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio ... -
Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
... , pode ser punida judicialmente em sede de ação popular e de ação civil pública ... 237; MARTINS, Ricardo Marcondes. Pressupostos da responsabilização disciplinar. Revista de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0232.10.001664-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PRESSUPOSTOS - LEI Nº4.717/65 - PATRIMÔNIO PÚBLICO - LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE - INÉPCIA DA INICIAL.
... José Adalberto Coelho, que, nos autos da "Ação Popular" ajuizada por Sílvio Silva e Outros em ... NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PRESSUPOSTOS - LEI Nº4.717/65 - PATRIMÔNIO PÚBLICO - ... -
Acórdão nº 1.0000.23.167657-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DO ATO LESIVO IMPUGNADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 5º, § 4º da Lei n.º 4.717/65, que regula a ação popular, "Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo...
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Acordao Nº 17075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2010
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA), INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEITADAS - AÇÃO POPULAR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Tem legitimação passiva para a aç
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Acordao Nº 17075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2010
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA), INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEITADAS - AÇÃO POPULAR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Tem legitimação passiva para a aç
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Acordao Nº 17075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2010
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA), INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEITADAS - AÇÃO POPULAR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Tem legitimação passiva para a aç
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Acordao Nº 17075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2010
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA), INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEITADAS - AÇÃO POPULAR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Tem legitimação passiva para a aç
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Acordao Nº 20036 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMESSA EX OFFICIO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ILEGALIDADE E LESIVIDADE. AUSENTES. REMESSA IMPROVIDA. 1) Afasta-se a preliminar de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista a constatação de citação deste,...
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Acordao Nº 20036 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMESSA EX OFFICIO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ILEGALIDADE E LESIVIDADE. AUSENTES. REMESSA IMPROVIDA. 1) Afasta-se a preliminar de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista a constatação de citação deste,...
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Acordao Nº 20036 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMESSA EX OFFICIO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ILEGALIDADE E LESIVIDADE. AUSENTES. REMESSA IMPROVIDA. 1) Afasta-se a preliminar de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista a constatação de citação deste,...
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Acordao Nº 20036 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMESSA EX OFFICIO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ILEGALIDADE E LESIVIDADE. AUSENTES. REMESSA IMPROVIDA. 1) Afasta-se a preliminar de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista a constatação de citação deste,...
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Decisões Monocráticas nº 862553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2015
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO POPULAR ... LICITAÇÃO ... CARÊNCIA DE ... ês os requisitos que constituem os pressupostos da ação popular: condição de eleitor, ...
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Acórdão Nº 0006023-20.2008.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. OBJETIVADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA NOMEAÇÃO DA PROFESSORA CORRÉ AO CARGO DE COORDENADORA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ACUMULAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO PARA O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE DUAS FUNÇÕES. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA,...
... Cível da comarca de Biguaçu -, que na Ação Popular n. 0006023-20.2008.8.24.0007 ajuizada por ... ção; e b) não se preencheu os pressupostos para ajuizamento da Ação Popular de existência ... -
Acórdão Nº 0007344-72.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NARRATIVA INICIAL DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR POPULAR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. a) No termos do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimôni
... AÇÃO ... POPULAR. NARRATIVA INICIAL DE PAGAMENTO DE ... ação e pressupostos processuais devem ser analisados pelo Magistrado ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO...
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Acórdão nº 1.0021.16.000360-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AÇÃO POPULAR - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, E DESCABIMENTO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO- INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DESCABIMENTO, NO CASO DOS AUTOS, DE EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DA AVENÇA -...
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Acórdão nº 1.0021.16.000360-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AÇÃO POPULAR - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, E DESCABIMENTO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO- INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DESCABIMENTO, NO CASO DOS AUTOS, DE EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DA AVENÇA -...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ENTENDIMENTO PELA CORTE A QUO QUENÃO HOUVE OFENSA À COISA JULGADA, REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA7 DO STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA COISAJULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DORESP 1.235.513/AL (REL. MINISTRO CASTRO MEIRA), SOB O RITO DOSRECURSOS REPETITIVOS.I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de...
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Acordao N° 1434835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação popular. Área de proteção ambiental. Zona tampão. Licença para comércio ambulante. Venda de alimentos. Inexistência de proibição da atividade. Baixo impacto ambiental. Competência da administração regional. Inexistência de vícios no ato administrativo. Área urbana e antropizada. Degradação do meio ambiente e do nexo...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... AMBIENTAL. AÇÃO" POPULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ZONA TAMP\xC3" ... extracontratual do Estado, três pressupostos são ... necessários: (i) existência de fato ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.- Conforme assentado no bojo do RE nº 824.781/MG, "não é condição da ação popular a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, posto que o art. 5º,
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Acórdão nº 1.0021.17.001656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.- Conforme assentado no bojo do RE nº 824.781/MG, "não é condição da ação popular a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, posto que o art. 5º,
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... por omissão ajuizada pelo P artido Popular Socialista (PPS). Ambas as ações ... pressupostos materiais do Estado Democrático de ...
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Acórdão nº 1.0021.16.000361-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DEMONSTRADAS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LEI MUNICIAL 502/09. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONTRTAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INOBSERVANCIA. LESIVIDADE PATRIMONIAL AFERIDA NA...