pressupostos da ação popular
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Acórdão nº 1.0021.16.001252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INTERESSE DO 3º APELO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CAUSÍDICO DO 2º APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 5
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Acórdão nº 1.0021.16.001252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INTERESSE DO 3º APELO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CAUSÍDICO DO 2º APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 5
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Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
... Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Popular ... Trata a presente ação POPULAR POR ... brasileira que são exigidos três pressupostos para a Ação Popular: a ... condição de ... -
Sic transit gloria mundi: o ex-juiz virou réu
Marcelo Aith: Sic transit gloria mundi, o ex-juiz virou réu
... pelo ex-juiz Moro são objeto de ação popular promovida os deputados Rui Falcão (SP), ... ção popular são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0029087-42.2014.8.08.0024), 05/10/2021
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO POPULAR ... PRELIMINARES NULIDADE ... administrativo impugnado, são pressupostos da ação popular, sem os quais não deve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ... ços de saúde, educação e habitação popular devem ser executados a nível municipal ... especiais não seguem os pressupostos do seguro social. Criaram-se categorias ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246294-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VENDA A NON DOMINO - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - POSSE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - FALTA DE PROVA - INDENIZAÇÃO PELO USO DA COISA - ALUGUÉIS DEVIDOS. - A sentença que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade. - Para a procedência da ação reivindicatória...
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Acórdão nº 1.0000.22.246294-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VENDA A NON DOMINO - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - POSSE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - FALTA DE PROVA - INDENIZAÇÃO PELO USO DA COISA - ALUGUÉIS DEVIDOS. - A sentença que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade. - Para a procedência da ação reivindicatória...
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Decisao Nº 8007417-18.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ... pressupostos de admissibilidade da ação popular a lesividade ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... à Constituição, além de a soberania popular ser inalienável; b) as normas referentes ao ... normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade ... (B) ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... militares para analisar os pressupostos" de legalidade dessas transgressões: i) quanto \xC3" ...
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Decisao Nº 8000772-26.2020.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-03-2022
... AÇÃO POPULAR.CONEXÃO DEVIDA. AÇÕES COM FUNDAMENTO ... , e atende, ainda, aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... Ou seja, a simples verificação dos pressupostos necessários à instauração de medidas ... , nunca influenciado pelo clamor popular, pela crítica ou pela história dos ...
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nº 1999.01.00.077065-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. VALORES ECONÔMICOS ÍNFIMOS. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR POPULAR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUISITO CONSTITUCIONAL. COMPROVADA MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE - A procedência da ação popular tendente a anular ato administrativo...
Assunto: Ação Popular (lei 4.717 de 29/06/65) ... Autuado ... 4.717/65 descreve como pressupostos essenciais à procedência da ação popular a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.269222-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÂMARA DE VEREADORES - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, sendo inadequada a sua propositura para compelir o agente público a...
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Acórdão nº 1.0000.21.269222-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÂMARA DE VEREADORES - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, sendo inadequada a sua propositura para compelir o agente público a...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109774-25.2021.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PUDESSE JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR NO CASO EM TELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NO FORMA DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE, PARA O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO...
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR ... AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO ... PRESSUPOSTOS, QUAIS SEJAM: A CONDIÇÃO DE ... ELEITOR DO ... -
Decisão da Presidência nº 581102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2009
... AÇÃO" POPULAR ... LESIVIDADE ... COMPOSIÇÃO DO ÓRG\xC3" ... pelos réus, a ocorrência dos pressupostos ensejadores da ação popular. 3 ... Se o ...
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A prática do novo júri
... ----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... O sentimento de repúdio popular é demonstrado nestes autos, pois mesmo diante de ... pressupostos: fummus boni juris, ou seja: prova do crime e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005142520134058308), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000514-25.2013.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANDERSON DA COSTA ARMSTRONG e outros ADVOGADO: Heracles Marconi Goes Silva e outros APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: ANDERSON DA COSTA ARMSTRONG ADVOGADO: Heracles Marconi Goes Silva APELADO: PAULO FERNANDES SAAD ADVOGADO: Heracles Marconi Goes Silva APELADO: PAULO CESAR DA...
... o objeto, procedimento e finalidade da ação de improbidade administrativa e os da ação ... ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE ... improbidade administrativa e os da ação popular." ... 4. O inconformismo da parte recorrente não ... -
Decisao Nº 8000558-40.2017.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTOS ... e lesividade - que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a ação popular ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248115-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LICITAÇÕES - MODALIDADE PREGÃO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - MUNICÍPIO DE LADAINHA - EMPRESA VENCEDORA - SÓCIO ADMINISTRADOR - FILHO DO PREFEITO - OFERTA ABAIXO DA MÉDIA PRATICADA NA REGIÃO - AUMENTOS SUCESSIVOS APÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - INDÍCIOS DE ILEGALIDADES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103323-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS PELO GOVERNO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA AOS COFRES PÚBLICOS. Como bem pontuado na sentença, a natureza principal da ação popular é combater ato lesivo ao patrimônio público. Contudo, o não pagamento de precatórios orçados para o ano de 2019, em tese, não gera esse efeito...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ... AO NÃO ... Sobre os requisitos ou pressupostos da ação popular, ... trago à colação a ... -
Acórdão nº 3388 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos. 2. Com o trânsito em julgado do...
... dos embargos de declaração opostos por Ação Integralista Brasileira, Movimento Integralista ... , INTERPOSIÇÃO, RECURSO, SEDE, AÇÃO POPULAR ... PREDOMINÂNCIA, DIREITO, ÍNDIO, HIPÓTESE, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0074219-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. TERCEIRO PREJUDICADO. AGRAVO CONTRA ... do agravo e, observados os demais pressupostos, conheço parcialmente do recurso, ...