presunção relativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-78.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PONTO. Na esteira do atual entendimento desta Corte, com a redação da Súmula nº 338 do TST dada pelas Resoluções 121/2003 e 129/2005, não mais subsiste a necessidade de determinação judicial para que o empregador apresente os registros de frequência do emprego. Assim, a ausência
... de apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-95.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... árias ou não, sendo que a inserção do nome na CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser desconstituída por prova em ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para ... pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem ...
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Acórdão nº 2010/0140101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE. TITULARIDADE ORIGINÁRIA. PRECEDENTES ... direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio ... 2. Não tem validade qualquer título de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1667-59.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DE CLASSE - INVALIDADE. O art. 477, § 1º, da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado com mais de um ano na empresa necessita, como requisito para a sua validade, da assistência do sindicato profissional ou de autoridade administrativa. O descumprimento...
... a invalidade do pedido de demissão e, como consequência, a presunção relativa de que o rompimento contratual deu-se mediante despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44500-60.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de
... -apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7800-02.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, tampouco, autoriza a inversão do ônus da prova. Em relação ao período em que não foram apresentados os respectivos controles de ponto, extrai-se do acórdão regional que a...
... controles de ponto, extrai-se do acórdão regional que a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pela reclamante na inicial foi ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 7/STJ.1. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, oexame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal,ainda que...
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Acórdão nº 2015/0046448-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... relativa a presunção de ciência" ...
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Acórdão nº 2010/0112141-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior....
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ... 1. Os órgãos julgadores não estão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-886-09.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA CONSTANTE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL - SÚMULA Nº 338, II, DO TST. O Tribunal Regional, não obstante tenha reconhecido a validade dos registros de frequência apresentados pela reclamada, confirmou a sentença que, com respaldo na prova oral,...
... ÁRIAS - JORNADA CONSTANTE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ... - DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 163309 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-09.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLES DE PONTO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA PELO RECLAMANTE. Consoante o disposto no ... aos autos as folhas de ponto do obreiro conduz à presunção relativa" de veracidade do horário de trabalho indicado pelo reclamante. Tal presun\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1268105 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0009381-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez, e que a presunção, a ... que se refere tal dispositivo, é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-601-66.2012.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. PERÍODOS EM QUE NÃO APRESENTADOS OS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que -a Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto referentes apenas ao período de 16/05/2007 a 15/07/2007 e de 16/07/2010 a 15/08/2010 (fls. 170/171 e 173), que correspondem a apenas 3 meses de um vínculo...
... -apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120-02.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior,
... -apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-79.2016.5.06.0144), 30-11-2016
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES. Comprovada a manipulação dos horários constantes dos controles de ponto, impõe-se o reconhecimento da invalidade de tais anotações e da presunção relativa de validade da jornada apontada na petição inicial, nos termos do entendimento constante da súmula nº 338 do TST. Contudo,...
... ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES. Comprovada a manipulação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-32.2010.5.24.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA (por violação dos artigos 1º, III e 7º, III da CF/88, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das
... - PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA (por violação do artigo 477, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-72.2010.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES-PONTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, embora consigne a ausência de juntada pela ré de parte dos controles de ponto exigidos a teor do art. 74, § 2º, da CLT, indeferiu o pedido de pagamento de...
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ... ção injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-35.2013.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, gera presunção relativa de veracidade da insuficiência econômica alegada, sendo que tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-32.2010.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. Na hipótese, conforme se extrai da decisão regional, a reclamada não apresentou em juízo os cartões de ponto relativos a todo o período em que o reclamante prestou-lhe serviços. O Tribunal de origem entendeu que, a despeito da determinação contida na
... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2004/0032278-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. INCLUÍDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ ... 1.Não é possível, em sede de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo admitida prova em contrário. 2. O...
... 1. A presunção ... do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo admitida prova ... em contrário ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1371043 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. REVELIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N° 283/STF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. Fundamentando-se o acórdão recorrido na ocorrência de preclusão acerca dos efeitos da revelia experimentados pela parte recorrente, e não tendo tal questão sido...