presunção relativa

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO: INEXISTÊNCIA - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - ARTS. 300 A 302 E 330, I, DO CPC - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. Inocorre omissão em acórdão que entende, à luz dos elementos de fato, inexistir prova contundente idônea a desconstituir a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. É pacífico o entendimento deste colendo Tribunal Superior no sentido de que a não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador que conte com mais de...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (Ag

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR DE 14 ANOS. REVOGADO ART. 224, "A", DO CP. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A violência presumida prevista no revogado artigo 224, "a", do Código Penal, deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, cedendo espaço, portanto,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - RECUSA - SÚMULA N. 301/STJ - PRESUNÇÃO RELATIVA - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - PATERNIDADE RECONHECIDA DIANTE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1327787/ES,

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A declaração de pobreza,

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo...

REGISTROS DE HORÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARBITRAMENTO DE JORNADA. Os registros de horário possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmados ou relativizados a partir da análise das demais provas produzidas no curso da demanda.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE...

PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DA AUTORIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. É entendimento pacífico deste Tribunal que o empregador que conta com mais de dez empregados possui a obrigação de registrar a jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho,

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO NÃO CONSTANTE NA CDA. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Fazia-se necessário, para tanto, que a questão apontada como omissa fosse veiculada nos embargos de declaração interpostos pela reclamada,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. intervalo intrajornada. pré-assinalação. ônus da prova. Demonstrada violação do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. intervalo intrajornada. pré-assinalação. ônus da prova. O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 338, item I, desta Corte, no sentido de que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 7. Em recurso especial não se reexamina prova (Súmula 7). (AgRg no Ag 730.333/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 235)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAs. presunção relativa da jornada de trabalho alegada na petição inicial afastada pela prova oral (NÃO CONFIGURADA CONtrariedade àS SúmulaS 338, I, do TST E 296, I, DO tst). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 219 E 329 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA PROFERIDO PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. É assente neste Sodalício que a expressão "outro tribunal", contida na letra c do permissivo constitucional, engloba também os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Preliminar alegada em contra-razões rejeitada. PENAL. CRIME DE FALSIDADE

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTAS ATÍPICAS. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO. - A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. - A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos...