Pretensão
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Acórdão nº 2015/0144199-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão que julgou o agravo...
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Acórdão nº 2013/0265721-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ&#
... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1.º DO DECRETO-LEI ... -
Acórdão nº 2016/0206835-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. ... VERIFICAÇÃO. ... TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP E O INÍCIO DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ... REFAZIMENTO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. OCORRÊNCIA DE CASO ...
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Acórdão nº 2015/0314597-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO ... INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2013/0204714-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Definida a obrigação a ser cumprida pelo devedor, é possível a execução de sentença declaratória. 2. Em sendo necessária a...
... PROCESSUAL ... DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. ... OCORRÊNCIA ... 1. Definida a obrigação a ser cumprida pelo devedor, é possível a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PARCELAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO...
... PRETENSÃO. ALEGAÇÃO ... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. 4. Segurança concedida" ... (MS 21.631/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção do STJ, julgado em ...
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Acórdão nº 2016/0183670-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO ... INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À...
... RECORRIDO. ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA ... DECADENCIAL. ... INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO" INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À ... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. O propósito recursal \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0158540-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : DANIEL LOPES DA SILVA ... SUCEDÂNEO ... RECURSAL. ... INADMISSIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ... ACUSAÇÃO. ... JURISPRUDÊNCIA ... MAJORITÁRIA ...
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Acórdão nº 2016/0287562-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO ... INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA APÓS A SEGUNDA SENTENÇA, REFEITA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. É assente nesta Corte que, nos termos expressos no art. 112, I, do Código Penal, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão ...
... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... prescrição da pretensão punitiva; por cerceamento do seu direito de defensa; por ...
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Acórdão nº 2016/0169691-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ... ANTECEDENTES DO ACUSADO ORIUNDA DE OUTRO ...
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Acórdão nº 2016/0075580-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRETENSÃO DEFENSIVA. ATUAÇÃO EM SUPRESSÃO DE INSTÂ
... ORIGEM. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A ... JURISPRUDÊNCIA ... MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRETENSÃO DEFENSIVA. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA ... ADMITIDA. ... SUBSTITUTIVO ... INDEFERIDO ... -
Acórdão nº 2014/0117445-8 de T5 - QUINTA TURMA
... afasta a alegada responsabilidade objetiva dos agentes. Assim, ... para analisar a pretensão dos recorrentes, no sentido de afastar o ... nexo causal das condutas dos acusados com os crimes praticados ...
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Acórdão nº 2015/0243315-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. PARCIAL CONHECIMENTO E...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA ... -
Acórdão nº 2016/0217479-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO" PUNITIVA ... ESTATAL. RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA ... MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. RETROATIVIDADE DO ... TRÂNSITO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0320538-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO COMPUTADO SOBRE AS PENAS UNIFICADAS. ILEGALIDADE. ART. 119 DO CP. AS PENAS PRESCREVEM ISOLADAMENTE. 2. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. ...
... : FELIPE WANDERLEY CAVALCANTE ... PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO ... ORDINÁRIO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO ... COMPUTADO ... UNIFICADAS. ... ILEGALIDADE. ... PRESCREVEM ISOLADAMENTE. 2. PETICIONÁRIO NA ... -
Acórdão nº 2015/0030374-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do...
... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA ... I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão ... -
Acórdão nº 2010/0210225-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. CRIME DE ... RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO" PUNITIVA ... ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS ... – Transcorrido\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... ESTADUAL. ... PRETENSÃO ... RECEBIMENTO ... GRATIFICAÇÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0276513-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO" PUNITIVA ESTATAL. ... QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL DO MANDAMUS . ... INOVAÇÃO RECURSAL ... A prescrição \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0019366-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊ
... PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 568/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E ...